02/06/2026
🏠 Mais Habitação: principais novidades do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio
Entraram em vigor novas medidas para promover o acesso à habitação, com destaque para benefícios fiscais, incentivos à construção e alterações ao Alojamento Local.
✔️ IRS sobre rendimentos prediais reduzido para 25%, podendo descer até 10% nos contratos de arrendamento a preços moderados.
✔️ A dedução de rendas no IRS aumenta para um máximo anual de 900€.
✔️ Os novos registos de Alojamento Local passam a ter validade de 5 anos, sujeitos a renovação mediante decisão da Câmara Municipal.
✔️ Aplicação de IVA reduzido de 6% na construção e reabilitação de habitação destinada a venda ou arrendamento acessível, dentro dos limites definidos.
✔️ Agravamento do IMT para compradores não residentes, com exceções para emigrantes portugueses.
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