20/05/2026
⏰ Banco de Horas por Acordo: o que precisa de saber
O banco de horas por acordo continua a ser uma solução possível para flexibilizar o horário de trabalho, mas exige regras claras.
📌 Dois pontos essenciais:
✔️ Depende sempre do acordo expresso do trabalhador
✔️ O pedido deve ser feito com, pelo menos, 3 dias de antecedência
Isto significa que o empregador não pode aplicar este regime unilateralmente.
👉 O trabalhador tem de concordar expressamente com a sua implementação.
📊 Quando bem utilizado, o banco de horas pode ajudar a ajustar necessidades pontuais da empresa, mantendo o cumprimento da legislação laboral.
⚠️ O respeito pelos prazos e pela formalização do acordo é fundamental para evitar irregularidades.
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