09/09/2026
Antes de emitir ou aceitar uma fatura de construção civil sem IVA, é importante garantir que estão reunidas as condições necessárias para aplicar a regra de inversão do sujeito passivo.
Uma das verificações a integrar no procedimento interno é a consulta da existência de alvará ou certificado, informação que pode ser confirmada no portal do IMPIC. 🔎
📌 Não aplique a regra de forma automática. Confirme primeiro e fature corretamente.