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21/02/2017

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21/02/2017



Nos termos do art.º 194.º do Código do Trabalho o empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho definitivamente em caso de mudança ou extinção do estabelecimento onde presta serviço.

O empregador deve comunicar a ordem de transferência ao trabalhador por escrito com 30 dias de antecedência em caso de transferência definitiva.

Nestas circunstâncias, mantém-se os direitos e deveres de empregador e trabalhador no âmbito do contrato de trabalho celebrado.

Contudo, se na mudança que ocorrer, se tratar de empregador diferente com condições negociais distintas, poderemos estar perante uma nova contratação, ou seja um novo contrato de trabalho.

Neste condicionalismo deverão ser observadas as regras de cessação de contrato de trabalho previstas no Código do Trabalho.

22/06/2015

Conhecer as regras que regem o horário de trabalho é importante para qualquer profissional. Estar devidamente informado permite uma maior consciencializaçã

02/10/2014

A ideia de Celso Pinto começou em Portugal, mas a startup tecnológica já está no Reino Unido e alargou a equipa. Até agora, a SimpleTax ajudou a poupar 2,5 milhões de libras

02/10/2014

A tentação é grande mas é um risco simular o IRS 2015 em julho de 2014. Tal como avançamos no artigo “IRS 2015 e o Orçamento do Estado 2015: um mar de dúvidas” há neste momento três relatórios de comissões do governo e do principal partido do governo que concorrem e, em alguns aspetos, colidem,

02/10/2014

Segundo dados do instituto de estatísticas alemão Destatis, citados pelo Jornal de Negócios, o salário a tempo inteiro, sem pagamentos extraordinários, de um trabalhador na Alemanha é de €3518 por mês antes de impostos. Curiosamente, no mesmo jornal, numa peça dedicada a diferenciar os dois candidatos a primeiro ministro pelo partido Socialista, surge a indicação de que o salário de um deputado em Portugal é de €3515… [ 206 more words. ]

02/10/2014

Após consultarmos a proposta do Orçamento do Estado para 2014 e de analisamos os resumos especializados já produzidos pela PwC e Deloitte compilámos uma tabela com as deduções à coleta em sede de IRS em vigor em 2014 caso a atual proposta de orçamento venha a ser aprovada nos termos atuais: Deduções…

02/10/2014

Proposta de reforma do IRS chega ao Parlamento até dia 14, antes da entrega do Orçamento

02/10/2014

A conserveira investiu no espaço 18 milhões de euros. Destino para a fábrica de Peniche a ser pensado

02/10/2014

Governo aumentou desconto e consumidores elegíveis e volta a penalizar as empresas que passam a pagar 24 milhões de euros em vez dos atuais 900 mil euros

02/10/2014

A relação dos contribuintes com o IRS vai sofrer várias alterações em 2015, mas a maior parte só terá impacto em 2016

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