PACaccounting,Lda.

05/08/2026

♻️ *Novidade SDR*: embalagens pré-Volta em stock podem continuar a ser comercializadas após 9 de agosto.

No seguimento de uma atualização efetuada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) à Circular n.º 01/2026/DFEMR, informa-se que os estabelecimentos HORECA que ainda possuam bebidas em embalagens sem marcação SDR/Volta podem continuar a vendê-las ao consumidor final após o dia 9 de agosto, data que assinala o fim do período de transição.

Importa recordar que estas embalagens não integram o SDR, pelo que não estão sujeitas a qualquer valor de depósito nem ao respetivo reembolso.

31/07/2026

♻️ *Sistema VOLTA – O que muda para as empresas?*

📅 *Prazos importantes*
• 10 de Abril – Entrada em vigor do sistema.
• Até 9 de Agosto – Período de transição, durante o qual coexistem embalagens com e sem o símbolo VOLTA.
• A partir de 10 de Agosto – Todas as embalagens colocadas no mercado devem integrar obrigatoriamente o sistema.

📌 *Em termos contabilísticos*
• O depósito deve ser registado separadamente do valor da mercadoria.
• Não integra a base tributável da operação de venda da bebida.

Para os estabelecimentos aderentes, é essencial garantir que o software de faturação está preparado para distinguir o valor do depósito do preço da bebida, assegurando o correto tratamento contabilístico e fiscal.

16/07/2026

Declaração obrigatória para todos os trabalhadores independentes que não tenham optado pela contribuição em função do lucro tributável do ano anterior.

10/07/2026

Pagamentos por Conta de IRC: o essencial

Os pagamentos por conta são adiantamentos do IRC que as empresas efetuam ao longo do ano, com base no imposto apurado no exercício anterior.

No final do exercício, estes valores são deduzidos ao IRC efetivamente devido:
✔️ Se pagou mais, poderá haver reembolso ou compensação.
✔️ Se pagou menos, será liquidada a diferença.

07/07/2026

A IES – Informação Empresarial Simplificada é mais do que uma obrigação legal: é uma etapa essencial para manter a sua empresa em conformidade.
O prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) termina a 15 de julho.

10/03/2025

23/12/2024