15/08/2026
📌 Vai viver para fora da UE/EEE? Atenção aos prazos para nomear Representante Fiscal!
Se vai residir num país fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e mantém obrigações fiscais em Portugal, fique atento às regras seguintes.
⏱️ Qual é o prazo para nomear representante?
Tem 15 dias para nomear um representante fiscal ou aderir às notificações eletrónicas (Via CTT / Portal das Finanças), contados a partir da comunicação da nova morada num país terceiro.
💡 Atenção aos Trabalhadores Independentes: Se vai iniciar atividade por conta própria (sujeito passivo de IVA), a nomeação do representante fiscal tem de ser feita obrigatoriamente antes do início da atividade.
💻 Como fazer a nomeação?
A nomeação pode ser feita de forma 100% digital ou presencialmente num Serviço de Finanças / Loja do Cidadão.
Passo a passo no Portal das Finanças:
1️⃣ Pedido do Contribuinte:
Aceda com a sua senha a: Cidadãos ➔ Serviços ➔ Dados Cadastrais ➔ Representante ➔ Entregar Nomeação.
Selecione "IRS" (ou "IVA e IRS", caso vá exercer atividade em Portugal).
2️⃣ Confirmação pelo Representante:
O representante indicado tem de aceder ao seu próprio Portal das Finanças em: Cidadãos ➔ Serviços ➔ Dados Cadastrais ➔ Representante ➔ Confirmar Nomeação.
