Fiscomaia - Contabilidade e Consultadoria, Lda

23/09/2025

Os tribunais superiores consolidaram de forma inequívoca a interpretação do artigo 251.º do Código do Trabalho, ao considerarem que os “dias consecutivos” referidos para faltas justificadas por luto significam dias corridos de calendário — abrangendo fins de semana e feriados — e não apenas dias úteis. A decisão surgiu em processos envolvendo a Caixa Geral de Depósitos (CGD), mas aplica-se a todas as empresas e relações laborais em Portugal, exceto se houver convenções coletivas com soluções mais favoráveis para os trabalhadores.

Leia aqui a notícia completa ➡️ https://www.grupovidaeconomica.pt/pt-pt/dias-de-luto-contam-de-forma-consecutiva-e-nao-como-dias-uteis

06/08/2025

A partir de agora, só os Contabilistas Certificados validados pela Ordem poderão aceder ao Portal das Finanças e cumprir obrigações fiscais em nome dos seus clientes.
A OCC verifica:
✔ Quotas em dia
✔ Seguro de responsabilidade civil
✔ Formação profissional obrigatória
Quem não reunir estes requisitos perderá temporariamente o acesso.
Em caso de bloqueio, contactar a Ordem para regularizar.
🔗 Leia mais no nosso site https://www.grupovidaeconomica.pt/pt-pt/acesso-ao-portal-das-financas-passa-a-depender-da-validacao-da-occ

22/07/2025

Salários até 1.136 euros com 0% de retenção de IRS em agosto e setembro

📷Lusa

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13/07/2025

IVA para recibos verdes: bastonária dos Contabilistas acusa Governo de criar "ratoeira"

29/05/2025

02/05/2025

Devido a dificuldades na comunicação dos elementos das faturas e outros documentos através do Portal E-Fatura (submissão via webservice, do ficheiro SAF-T da faturação e por inserção direta), o prazo limite de comunicação das faturas e outros documentos emitidos em abril de 2025 foi prorrogado até ao dia 7 de maio de 2025. A informação consta do Despacho SEAF n.º 75/2025-XXIV, de 2 de maio.
Consulte o documento completo em https://www.occ.pt/pt-pt/noticias/prazo-de-comunicacao-das-faturas-prorrogado-ate-7-de-maio

24/04/2025