31/07/2026
O regime de “férias fiscais e contributivas” prevê um conjunto de regras de diferimento e suspensão dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais e contributivas e relativos ao procedimento tributário.
Para esclarecimento dos seus membros, a Ordem preparou um documento em que compila e sistematiza as datas e as obrigações a ter em conta em 2026.
Consulte o documento em https://www.occ.pt/pt-pt/noticias/calendario-das-ferias-fiscais-e-contributivas-2026