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30/10/2025

27/12/2022

Impostos e Leis

03/12/2022

Dica – Faturas

Sabia que existem diferenças entre a fatura, fatura- recibo e a fatura-simplificada?
A fatura é admitida em todas as operações sujeitas a IVA.
A fatura-recibo só pode ser utilizada quando a data da emissão da fatura coincidir com a data do pagamento da mesma.
A fatura–simplificada apenas deve ser emitida em certas operações tributáveis, quando o imposto é devido em território nacional, concretamente:
i) nas transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, (particulares) e o valor da fatura não seja superior a 1.000,00 euros e,
ii) nas transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a 100,00 euros.

03/12/2022

Sabia que na reparação de aparelhos domésticos é aplicada a taxa reduzida de IVA de 6%?
Esta taxa é aplicável quer o adquirente da prestação seja particular, quer seja sujeito passivo de imposto.
As peças ou os materiais que façam parte da reparação e a eventual deslocação do técnico, também beneficiam da aplicação desta taxa. A manutenção de aparelhos domésticos está excluída.

Consulte as Faq´s em: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00930.aspx

03/12/2022

Precisa de alterar a morada no Documento Único Automóvel?
Pode fazê-lo online em 👉 www.automovelonline.mj.pt
Depois deve autenticar-se com o certificado digital do Cartão de Cidadão e preencher o formulário.
Pedir a 2.ª via ou substituição do DUA, do livrete ou do registo de propriedade custa 30 euros.

➕ informação em https://justica.gov.pt/Servicos/Pedir-Documento-Unico-Automovel-Certificado-de-matricula