15/04/2026
🏘️ Nova decisão do tribunal, contraria decisão do Supremo do Tribunal Administrativo (SAT), sobre mais valias de Herança Indivisa.
Novo acórdão contraria decisão de Supremo Tribunal Administrativo e dá razão ao entendimento da Autoridade Tributária sobre a tributação de mais-valias no caso de venda de imóvel de herança indivisa.