VSL Contabilidade e Consultoria Fiscal

22/08/2026

🗓️ Sabia que em agosto, o prazo de pagamento das contribuições à Segurança Social é estendido até dia 31?

Esta medida visa dar maior flexibilidade e conveniência durante a pausa estival, evitando penalizações por atrasos no pagamento.

Quem está abrangido por este alargamento?

️✔ Trabalhadores Independentes

✔ Serviço Doméstico

✔ Seguro Social Voluntário

✔ Entidades Contratantes

✔ Entidades Beneficiárias dos Profissionais da Cultura

✔ Produtores Agrícolas das Regiões Autónomas

⚠️ Atenção: Este prazo alargado aplica-se exclusivamente ao mês de agosto. A partir de setembro, o calendário regressa ao vencimento habitual no dia 25 de cada mês.

Aproveite este prazo adicional e mantenha a sua situação contributiva totalmente regularizada! 🤝✨

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13/08/2026

✈️ Vai residir no estrangeiro? Não se esqueça de atualizar a sua morada fiscal!

Se está de malas feitas para viver fora de Portugal, alterar a sua morada junto da AT é um passo crucial que não pode f**ar para trás.

❓ Por que razão é tão importante atualizar a morada?
✉️ Correspondência e Notif**ações — Toda a correspondência da AT — incluindo a senha de acesso ao Portal das Finanças, citações e notif**ações oficiais — é enviada para o seu domicílio fiscal registado. Manter a morada antiga pode fazer com que perca prazos legais sem saber, ou que fique impedido de aceder ao Portal, caso se esqueça da senha.

💶 Alteração na Tributação de IRS A sua residência fiscal determina como e onde é tributado em IRS:

Residente em Portugal: É tributado pelos rendimentos obtidos em território nacional e no estrangeiro .

Não Residente: Passa a ser tributado em Portugal apenas pelos rendimentos obtidos em território nacional.

Não atualizar o seu estatuto pode levar a dupla tributação desnecessária ou ao não cumprimento das obrigações fiscais.

Quer saber mais, basta um click👇
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A VSL Contabilidade e Consultoria Fiscal ajuda!

11/08/2026

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05/08/2026

🏠 ARRENDAMENTO HABITACIONAL: MENOS IRS PARA QUEM ARRENDA A PREÇO MODERADO!

Tem um imóvel arrendado?
As novas regras fiscais de 2026 trazem uma oportunidade que merece ser analisada. 👀

💰 IRS a 10% sobre as rendas

Os rendimentos prediais provenientes de contratos destinados exclusivamente a arrendamento habitacional podem beneficiar de uma taxa autónoma de IRS de apenas 10%, desde que a renda mensal cumpra o limite legal de «renda moderada».

📌 E qual é o limite em 2026?

No Continente, a renda mensal moderada não pode exceder 2,5 vezes a RMMG de 2026.

➡️ RMMG 2026: 920 €
➡️ Limite: 2.300 € de renda mensal

📅 Este regime aplica-se aos rendimentos obtidos até 31 de dezembro de 2029.

⚠️ Mas atenção: não basta a renda ser inferior a 2.300 €.

É necessário verif**ar as restantes condições previstas na legislação, nomeadamente a natureza habitacional do contrato e os requisitos específicos do regime.

💡 E há mais!

Para sujeitos passivos de IRC ou para sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os rendimentos prediais provenientes destes contratos podem ser considerados apenas em 50%, desde que cumpridos os requisitos legais.

📊 Na VSL analisamos o seu caso!

Se tem imóveis arrendados ou está a pensar investir em imóveis para arrendamento, podemos ajudá-lo a perceber:

✔️ Se o contrato pode beneficiar da taxa de 10%;
✔️ Qual o impacto fiscal da nova medida;
✔️ Se compensa optar por este regime;
✔️ Que despesas podem ser consideradas fiscalmente;
✔️ Qual a melhor estrutura para o investimento: particular, atividade empresarial ou sociedade.

📚 Enquadramento legal:
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio — medidas de incentivo à habitação e ao arrendamento.
Artigo 45.º-C do EBF — tributação dos rendimentos prediais a 10%.
Artigo 72.º do Código do IRS — taxas especiais.
Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro — RMMG de 920 € em 2026.

👉 Antes de decidir o valor da renda ou celebrar um novo contrato, faça as contas.

VSL Contabilidade e Consultoria Fiscal, Lda.
📍 Contabilidade | Fiscalidade | Consultoria

04/08/2026

⚠️ O IUC vai mudar! Mas atenção: em 2026 continua tudo igual.

Tem ouvido falar das novas regras do IUC? Saiba que as alterações só entram em vigor em 2027.

📌 Em 2026:
✅ O pagamento continua a ser feito no mês da matrícula do veículo.
✅ Deve liquidar o imposto até ao último dia desse mês.

🔄 E o que muda depois?

O IUC deixa de estar ligado ao mês da matrícula e passa a ter um calendário único, dependendo do valor total de imposto a pagar.

📅 Em 2027 haverá um regime transitório:
🔹 Até 500€ → pagamento em outubro
🔹 Superior a 500€ → pagamento em julho e outubro

📅 A partir de 2028 o IUC é pago em datas fixas:

💶 Até 100€ → pagamento único em abril
💶 Entre 100€ e 500€ → duas prestações (abril e outubro)
💶 Mais de 500€ → três prestações (abril, junho e outubro)

🚘 Partilhe esta informação!

31/07/2026

🚨 Sabias que as regras para corrigir uma fatura errada mudaram — e que muita gente ainda está a fazer isto da forma errada?

Durante décadas, o procedimento era simples: erro na fatura, emite-se uma nota de crédito, resolve-se. A Autoridade Tributária veio agora dizer que isso, muitas vezes, está errado.

Alguns exemplos do que mudou:

→ Se o erro for só o NIF, a morada ou a descrição, a nota de crédito não é a solução certa. A fatura deve ser anulada e reemitida
→ Para recuperar o IVA a favor da empresa, já não basta assumir que "o cliente não reclamou, logo aceitou". É preciso provar que ele soube da correção
→ Consoante o tipo de erro, o prazo para corrigir pode ser de 2 ou de 4 anos

E aqui está o lado interessante: a mesma autoridade que aperta as regras também abriu a porta à prova 100% digital. Um simples registo de acesso a um portal — data, hora, IP — já pode servir como prova de que o cliente recebeu a correção.

Ou seja, quem tem os processos digitais bem organizados sai a ganhar. Quem ainda depende de papel assinado, f**a exposto.

E tu, sabes se a tua empresa conseguiria provar hoje que uma correção de fatura de há dois anos foi comunicada ao cliente?

Queres saber mais basta um click 👇
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29/07/2026

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29/07/2026

🗓️ Planear o final do ano é muito antes de Dezembro chegar!

25/07/2026

Em Agosto aproveite para ir de férias!
Nós tratamos do resto.

20/07/2026

📌 Sabia que existe um canal próprio para apresentar queixas à Autoridade Tributária?

No Portal das Finanças existe uma área dos Direitos do Contribuinte que permite apresentar uma queixa quando considere existir uma irregularidade na atuação da Autoridade Tributária e não exista outro procedimento legal específico para a situação.

Este canal pode ser útil, por exemplo, para comunicar falhas do Portal das Finanças, dificuldades na utilização de funcionalidades ou outras situações relacionadas com a atuação da AT.

🔗 Apresentar Queixa – Direitos do Contribuinte
https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/pqueixa/novaQueixa

Já alguma vez utilizou este canal?