A Paiva Correia - Mediação de Seguros Lda

07/10/2025

Trinta anos

13/06/2025

Obrigatoriedade de seguro para dispositivos elétricos e/ou qualquer veículo a motor.
A partir de 20 de junho de 2025!
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> NACIONAL

DISPOSITIVOS ELÉTRICOS COM SEGURO OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 20 DE JUNHO

A partir de 20 de junho de 2025, os dispositivos de mobilidade pessoal motorizados — como trotinetes, bicicletas e scooters elétricas — passam a estar sujeitos à obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil. A medida consta do Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março, e resulta da transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, que pretende reforçar os direitos das vítimas de acidentes rodoviários.

A nova legislação vem alterar o Decreto-Lei n.º 291/2007, que regulava exclusivamente os seguros de veículos automóveis tradicionais, alargando agora o regime a veículos leves que, apesar de circularem com frequência nas estradas e passeios, estavam até aqui fora da lei.

O seguro será obrigatório para qualquer veículo a motor que não circule sobre carris e que atinja uma velocidade superior a 25 km/h ou que, tendo mais de 25 kg, atinja mais de 14 km/h.

As autoridades passam a fiscalizar o cumprimento da nova regra a partir de 20 de junho, podendo aplicar contraordenações aos infratores. Os dispositivos destinados à mobilidade de pessoas com deficiência, como cadeiras de rodas elétricas, estão excluídos.

Foto: DR e meramente ilustrativa

19/02/2025

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18/02/2025

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18/02/2025

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12/12/2024

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