27/04/2026
Sua empresa vende pelo Mercado Livre ou outro marketplace? Preste atenção nisso.
Uma decisão judicial recente em São Paulo determinou a reativação imediata da conta de uma empresa bloqueada na plataforma, com prazo de 72 horas para o cumprimento, sob pena de multa diária.
O juiz reconheceu que havia indícios claros de que os produtos eram de origem legítima e que o bloqueio prejudicava a livre concorrência garantida pela Constituição.
O fundamento usado foi o princípio do esgotamento da marca: quando um produto entra legalmente no mercado, o titular da marca não pode impedir sua revenda.
📌 O que isso significa para o seu negócio?
✅ Plataformas não podem bloquear contas de forma arbitrária
✅ O empresário tem direito de defesa mesmo diante de denúncias genéricas
✅ A Justiça tem reconhecido esses direitos e dado decisões favoráveis em prazo curto
Se a sua empresa depende de canais digitais para vender, é fundamental ter respaldo jurídico e contábil-empresarial para agir rápido quando surgir um problema assim.
A RFS Assessoria atua há mais de 40 anos protegendo negócios.
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