13/03/2026
A partir de 1º de abril de 2026, os Microempreendedores Individuais que exercem atividades sujeitas ao ICMS deverão:
✔️ Possuir Inscrição Estadual
✔️ Emitir documentos fiscais eletrônicos
A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 6.335-R/2026 e tem como objetivo aumentar a transparência das operações, melhorar o monitoramento fiscal e combater fraudes, além de promover uma concorrência mais justa no mercado.
Essas medidas também permitirão maior integração de dados e rastreabilidade das operações realizadas pelos MEIs.
⚠️ Se você é MEI e realiza atividades sujeitas ao ICMS, fique atento às novas obrigações e evite problemas com o fisco.
💬 Ficou com dúvidas? Entre em contato com a gente para entender como se adequar às novas regras!