21/10/2026
Ou seja, o MEI não precisará fazer cadastro nem apresentar pedido para receber o benefício, desde que a dívida se enquadre nas regras.
Mas existe uma condição fundamental: o microempreendedor terá que pagar em dia as contribuições mensais do MEI durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se não cumprir essa exigência, poderá perder o perdão da dívida.
A proposta também prevê que quem estiver discutindo essas dívidas na Justiça terá que desistir das ações para obter o benefício, conforme as regras previstas.
É importante lembrar que a medida se refere às dívidas que se enquadram na proposta. Não signif**a que todas as pendências do MEI serão perdoadas, nem que valores já pagos serão devolvidos.
O projeto faz parte do pacote chamado Prospera MEI, que também prevê mudanças no limite de faturamento anual e na contratação de funcionários. Essas alterações igualmente dependem da entrada em vigor das regras aprovadas.
Por isso, microempreendedor, fique atento: não deixe de pagar suas contribuições atuais esperando pelo perdão. Mantenha suas obrigações em dia e procure seu contador para verif**ar quais dívidas poderão ser beneficiadas e como regularizar outras pendências.
Fonte: Contadores / Edmar Reinas Moreno