13/02/2026
🎭 Ponto Facultativo no Carnaval: o que a sua empresa precisa saber!
Com a chegada do Carnaval, muitas empresas têm dúvidas sobre o funcionamento no ponto facultativo. Vamos esclarecer 👇
✅ O que é ponto facultativo?
É um dia em que a paralisação não é obrigatória por lei. Ou seja, a empresa decide se terá expediente ou não. Salvo se for Feriado Municipal/Estadual.
👩💼👨💼 Se a empresa decidir dispensar os colaboradores:
• Não pode descontar o dia do salário.
• Não exige compensação, a menos que exista acordo prévio (banco de horas, ACT/CCT etc.).
• A ausência não é falta, porque a decisão foi da empresa.
📌 Para servidores públicos
O decreto de ponto facultativo vale automaticamente.
Para o setor privado, é apenas uma opção, e não obrigação.
Organize a rotina da sua equipe e evite problemas trabalhistas. 🎭📑