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A Lei 15.265/2025 criou o REARP, um programa que permite ao contribuinte atualizar o valor de seus bens para o preço de ...
06/01/2026

A Lei 15.265/2025 criou o REARP, um programa que permite ao contribuinte atualizar o valor de seus bens para o preço de mercado ou declarar ativos que foram omitidos no passado. É uma escolha opcional para quem deseja regularizar a situação fiscal com custos reduzidos.
Custos e Prazos Para atualizar bens já declarados, o imposto é de 4% sobre a valorização. Já para bens nunca informados, o custo total sobe para 30% (imposto + multa). O prazo para adesão é curto: você deve decidir e formalizar o pedido até o dia 18/02/2026, com opção de parcelamento em até 36 vezes.
Regras Importantes A principal condição é a carência: ao atualizar um imóvel, você não deve vendê-lo nos próximos 5 anos (ou 2 anos para outros bens), sob pena de perder o benefício tributário. Outro ponto de atenção é que a data de aquisição do bem será considerada como a data da opção pelo REARP, o que pode impactar imóveis muito antigos.
Vale a pena? A adesão faz mais sentido para bens comprados recentemente e que tiveram grande valorização, desde que não haja plano de venda imediata. Como cada caso é único e envolve cálculos de ganho de capital, a Vetta Contabilidade oferece simulação do seu cenário para garantir a melhor decisão. Entre em contato conosco.

A partir de 4 de maio de 2026, as regras para a emissão de notas fiscais no varejo passarão por uma alteração importante...
06/01/2026

A partir de 4 de maio de 2026, as regras para a emissão de notas fiscais no varejo passarão por uma alteração importante (O prazo foi prorrogado de 05/01/2025 para 04/05/2025).
A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) será destinada exclusivamente às vendas para pessoas físicas. Essa medida busca segmentar os documentos fiscais de acordo com a natureza do destinatário da mercadoria.
Para transações comerciais onde o comprador for uma pessoa jurídica, a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55) passará a ser obrigatória. O cupom fiscal simplificado não terá mais validade jurídica em operações entre empresas, exigindo que o vendedor emita o documento completo para qualquer CNPJ. Essa separação é crucial para garantir a conformidade tributária e o direito a créditos fiscais dos compradores.
As empresas devem atualizar seus sistemas de faturamento com antecedência para que a distinção entre CPF e CNPJ seja automática no ponto de venda. Adaptar os processos internos antes do prazo evita erros de emissão, multas administrativas e interrupções no atendimento aos clientes corporativos. A clareza documental será fundamental para manter a fluidez das operações a partir dessa nova exigência.

A exigência de CNPJ para o prestador de serviço autônomo na Reforma Tributária funciona como uma identificação fiscal es...
23/12/2025

A exigência de CNPJ para o prestador de serviço autônomo na Reforma Tributária funciona como uma identificação fiscal específica para os novos impostos sobre o consumo (IBS e CBS). Na prática, o profissional não se transforma em uma empresa (PJ) perante o Código Civil ou para o Imposto de Renda, mantendo sua tributação pelo IRPF (tabela progressiva). O número de CNPJ servirá apenas como uma "chave" para que ele possa operar dentro do sistema de créditos tributários.
O objetivo central dessa medida é garantir a não cumulatividade plena. Com essa inscrição, o autônomo passa a emitir notas fiscais eletrônicas que permitem aos seus clientes (empresas) recuperarem o valor pago de IBS e CBS na forma de crédito. Além disso, o próprio profissional poderá abater o imposto pago em seus custos operacionais, como aluguel, luz e equipamentos, tornando sua prestação de serviço mais eficiente financeiramente.
Essa mudança é estratégica para a competitividade no mercado. Se o autônomo não possuir esse registro e não destacar os novos impostos, o contratante não terá direito ao crédito tributário, o que tornaria o serviço do profissional pessoa física "mais caro" do que o de uma empresa concorrente. Portanto, o CNPJ atua como um passaporte para que o autônomo participe da cadeia econômica moderna sem a burocracia de uma estrutura societária.
Em resumo, os pontos essenciais que você deve considerar são:
• Inscrição Obrigatória: Necessidade de CNPJ para se cadastrar como contribuinte do IBS e da CBS.
• Natureza Jurídica: O profissional continua sendo Pessoa Física para fins de Imposto de Renda e responsabilidades civis.
• Créditos Tributários: Possibilidade de gerar crédito para o cliente e recuperar imposto sobre os próprios insumos.
• Foco no Mercado: Essencial para quem presta serviços para outras empresas e deseja manter preços competitivos.
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A Nota Técnica 005/2025 trouxe uma mudança importante para quem recebe aluguéis de bens móveis (máquinas, veículos, ferr...
23/12/2025

A Nota Técnica 005/2025 trouxe uma mudança importante para quem recebe aluguéis de bens móveis (máquinas, veículos, ferramentas) ou imóveis: agora, essas receitas deverão ser registradas obrigatoriamente por meio da NFS-e Nacional.
Essa atualização padroniza o documento fiscal em todo o país e organiza as informações de acordo com a Reforma Tributária. Como a locação não gera ISS, mas sim os novos tributos IBS e CBS, a autorização das notas passa a ser centralizada no sistema nacional, utilizando códigos específicos para cada tipo de bem (99.03.01 para imóveis e 99.04.01 para móveis).
Apesar da nova regra, é importante destacar que a emissão dessa nota específica de locação ainda não será exigida em janeiro de 2026. O início da obrigatoriedade dependerá de um cronograma oficial que o governo ainda vai divulgar.
O objetivo dessa antecipação é permitir que empresas e sistemas se adaptem com calma. Por enquanto, o recado é de preparação: embora não haja pressa imediata, o caminho para a formalização das receitas de aluguel já está definido e integrado ao novo modelo tributário brasileiro.

A nota fiscal, que antes era basicamente um comprovante para a venda e movimentação de mercadorias, agora ganhou um peso...
11/11/2025

A nota fiscal, que antes era basicamente um comprovante para a venda e movimentação de mercadorias, agora ganhou um peso muito maior. Ela passou a ser vista como uma confissão de dívida de imposto.
Em outras palavras, um erro na emissão de uma nota fiscal não é mais um problema menor; ele será interpretado pelas autoridades fiscais como uma declaração incorreta do tributo devido.
Sua empresa precisa se adaptar já! Sistemas e equipes preparadas são cruciais. A Reforma já é uma realidade e impactará diretamente seu negócio.

A Reforma Tributária (CBS, IBS e IS) começa em 2026! Sem a devida preparação, sua empresa pode acabar sendo obrigada a p...
07/11/2025

A Reforma Tributária (CBS, IBS e IS) começa em 2026! Sem a devida preparação, sua empresa pode acabar sendo obrigada a pagar impostos desnecessários.

A partir de 20/10/2025, novos campos (como alíquotas de CBS 0,9% e IBS 0,1%, além do cClassTrib) serão opcionais, mas, se preenchidos, precisam estar certos para a nota não ser rejeitada.

De 01/01/2026, esses campos se tornam obrigatórios. Quem cumprir as obrigações acessórias (Nota Fiscal) — preencher tudo corretamente e transmitir os eventos fiscais — ficará dispensado do recolhimento desses valores de teste. Quem não cumprir, terá que pagar o valor dos impostos de IBS e CBS.

A Vetta Contabilidade está pronta para guiar você. Traduzimos a complexidade para o dia a dia, identificamos os ajustes necessários e criamos um planejamento fiscal estratégico para o seu negócio.

Garanta a segurança e a tranquilidade que sua empresa precisa.

Conosco, você tem informações claras para tomar as melhores decisões e evitar prejuízos.
Prepare-se para o futuro tributário com confiança!

1. O que é o PL 1087/25? Um projeto de lei (PL) é uma proposta para criar uma nova lei ou alterar uma já existente.2. O ...
05/11/2025

1. O que é o PL 1087/25? Um projeto de lei (PL) é uma proposta para criar uma nova lei ou alterar uma já existente.
2. O que o projeto propõe mudar? Atualmente, no Brasil, quando uma empresa tem lucro e decide distribuir esse dinheiro para seus sócios (que chamamos de "lucros e dividendos"), esse valor chega na mão do sócio sem a cobrança de Imposto de Renda (IRRF). É uma isenção importante que temos há muitos anos.
A proposta do PL 1087/25 é que, a partir de 2026 (se aprovado), essa isenção mude um pouco, mas só para os valores acima de R$ 50 mil por mês. Ou seja:
• Se um sócio receber até R$ 50 mil em lucros e dividendos por mês, esse valor continuaria sem imposto.
• Se o sócio receber mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos por mês, o valor que ultrapassar essa "cota" passaria a ter um imposto de 10% retido na fonte (IRRF).
3. Por que isso é importante para você agora? Mesmo sendo uma proposta para 2026, o planejamento estratégico deve ser feito ainda em 2025 para economizar imposto, fazendo a distribuição do que for possível ou elaborando uma ATA para poder distribuir o lucro acumulado nos próximos anos sem a tributação.
Conte com a Vetta para se planejar!

A obrigatoriedade de emitir NF-e para CNPJ no varejo foi prorrogada para 5 de janeiro de 2026 pelo Ajuste SINIEF nº 30/2...
31/10/2025

A obrigatoriedade de emitir NF-e para CNPJ no varejo foi prorrogada para 5 de janeiro de 2026 pelo Ajuste SINIEF nº 30/2025.
Isso significa que, a partir dessa data, vendas para CNPJ (Pessoa Jurídica) devem ser documentadas com NF-e (modelo 55). Para CPF (Pessoa Física), a NFC-e segue normal.
Além disso, a partir de 2026 para a NF-e:
• O endereço do comprador será opcional em vendas presenciais.
• Será possível usar o DANFE Simplificado em vendas e entregas a domicílio para CNPJ.
• Em caso de problemas técnicos, será permitida a emissão em contingência, enviando a NF-e até o próximo dia útil.
Essas mudanças visam simplificar alguns processos, mas reforçam a necessidade de atenção na emissão!

Sim, há um novo estímulo! O Art. 6º da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que empresas não podem aproveitar crédito...
31/10/2025

Sim, há um novo estímulo! O Art. 6º da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que empresas não podem aproveitar créditos de IBS e CBS em serviços prestados por CLT.
Contratando via Pessoa Jurídica (PJ), a empresa se beneficia dos créditos de IBS/CBS e também da dispensa de encargos trabalhistas como FGTS, INSS e 13º salário. Esse contexto cria um forte incentivo econômico à pejotização, sobretudo no setor de serviços, onde a redução de custos pode ser significativa.
É fundamental ter cuidado: Se houver subordinação, pessoalidade e habitualidade, o vínculo será caracterizado como de emprego, e a empresa estará sujeita a sérios riscos jurídicos e pesados passivos trabalhistas.
Nesse cenário complexo, o papel do contador é essencial para orientar sua empresa na transição e prevenir problemas. Conte com a Vetta para decisões seguras e estratégicas!

A Reforma Tributária vai padronizar a Nota Fiscal em todo o Brasil! A partir de janeiro de 2026, todos os municípios dev...
30/10/2025

A Reforma Tributária vai padronizar a Nota Fiscal em todo o Brasil! A partir de janeiro de 2026, todos os municípios deverão seguir um modelo nacional de emissão de NF, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
Atualmente, cada cidade tem suas próprias regras, o que complica a vida das empresas. Com a mudança, mesmo que estados e municípios continuem com seus sistemas, todos usarão o mesmo "manual" de preenchimento. Ou seja, não é um sistema único, mas um padrão unificado para todos!
As notas virão com campos específicos para os novos impostos da Reforma Tributária: IBS, CBS e Imposto Seletivo.
Sua empresa precisará detalhar como forma de teste os impostos de cada produto ou serviço, usando novos códigos fiscais (como o CClass Trib e o CST atualizado). As empresas do Simples não participarão do período de te**es.
Conte com a Vetta para emissão correta das notas fiscais e correção de irregularidades!

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