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A decisão do governo brasileiro de elevar o Imposto de Importação sobre bens de capital reacendeu o debate sobre competi...
16/04/2026

A decisão do governo brasileiro de elevar o Imposto de Importação sobre bens de capital reacendeu o debate sobre competitividade industrial e modernização tecnológica no país. A medida foi oficializada pela Resolução GECEX nº 852/2026, aprovada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) no fim de janeiro, e reajustou as alíquotas para mais de mil classificações fiscais de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT). Na prática, a nova regra eleva tarifas gradualmente até o limite de 20%, o que pode impactar custos produtivos, investimentos e, indiretamente, os preços ao consumidor.

Resolução eleva alíquotas de importação até 20%
A Resolução GECEX nº 852/2026 promoveu uma reestruturação nas alíquotas do Imposto de Importação para bens estratégicos utilizados pela indústria.

De acordo com a norma, os percentuais foram ajustados de forma escalonada:

Produtos com alíquota inferior a 7,2% passam para 7,2%;
Itens entre 7,2% e 12,6% passam para 12,6%;
Produtos acima desse patamar podem chegar a 20%.
O aumento pode alcançar até 7,2 pontos percentuais e afeta diretamente máquinas, equipamentos, peças e componentes utilizados em setores como infraestrutura, mineração e construção.

A medida atinge mais de mil classificações fiscais de BK e BIT, ampliando o alcance da nova política tarifária.

A Receita Federal divulgou o calendário oficial de pagamento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ...
15/04/2026

A Receita Federal divulgou o calendário oficial de pagamento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025. O primeiro lote de devolução dos valores pagos a mais pelos contribuintes está programado para 29 de maio de 2026, mesma data que marca o encerramento do prazo de entrega da declaração.

A restituição corresponde à devolução de valores recolhidos acima do devido ao longo do ano-calendário. Após a entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), a Receita realiza o processamento das informações e, quando identificada diferença favorável ao contribuinte, o valor é incluído nos lotes de pagamento.

O envio da declaração do Imposto de Renda 2026 terá início às 8h do dia 23 de março, com prazo final às 23h59 de 29 de maio.

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta Cosit nº 42/2026, que trata da dedução de ...
13/04/2026

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta Cosit nº 42/2026, que trata da dedução de valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido.

De acordo com o entendimento, esses valores podem ser deduzidos a partir do mês em que for reconhecido o cancelamento ou a devolução, respeitando o regime de apuração adotado pelo contribuinte — caixa ou competência. A norma também esclarece que não há impedimento para que essa dedução seja realizada em períodos subsequentes.

No entanto, a dedução nos meses seguintes está condicionada à existência de receita de vendas no período, sendo que o valor a ser abatido não pode ultrapassar o montante da receita auferida naquele mês.

A solução também orienta que, na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), essas deduções devem ser registradas como redução da receita bruta da atividade, tanto para fins de apuração do lucro presumido (IRPJ) quanto do resultado presumido (CSLL).

O entendimento está parcialmente vinculado à Solução de Consulta Cosit nº 150/2019 e tem como base dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 e do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

Com o início da fase de transição da Reforma Tributária, empresas e desenvolvedores de sistemas fiscais começaram a test...
09/04/2026

Com o início da fase de transição da Reforma Tributária, empresas e desenvolvedores de sistemas fiscais começaram a testar a emissão de documentos com os novos tributos previstos no modelo aprovado pelo Congresso Nacional. Desde o final de 2025, já foram registrados 61.880 documentos fiscais emitidos em ambiente de te**es com cálculo automático da CBS e do IBS por meio da plataforma PlugNotas.

Os te**es envolvem 153 empresas (CNPJs) e 21 software houses que utilizam a solução tecnológica para adaptação de sistemas ao novo regime tributário. O volume reflete iniciativas do setor privado para antecipar ajustes operacionais antes da implementação obrigatória do novo modelo.

Do total de documentos emitidos em ambiente de te**es, 61.300 correspondem a Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e 580 a Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A maior parte das emissões está concentrada em operações de varejo e em empresas com elevado volume de documentos fiscais.

Os te**es ocorrem paralelamente ao regime tributário atual, conforme o cronograma da reforma, que prevê um período de convivência entre o sistema vigente e a nova estrutura de tributação sobre consumo.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, do Senado, que aume...
07/04/2026

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta também autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões da Câmara.

A medida acelera a tramitação do projeto e recoloca no centro do debate a atualização do limite de faturamento do MEI, tema acompanhado por microempreendedores e entidades ligadas ao setor.

Câmara aprova urgência para o PLP 108/21
A votação do regime de urgência ocorreu na terça-feira (17), na Câmara dos Deputados.

O dispositivo aprovado se refere ao PLP 108/21, projeto vindo do Senado que trata da ampliação do teto de receita bruta anual para enquadramento no MEI.

Com o regime de urgência, a proposta deixa de seguir a tramitação ordinária nas comissões temáticas da Câmara e passa a poder ser apreciada diretamente pelo Plenário.

Na prática, isso encurta o caminho legislativo do texto dentro da Casa.

Feliz Páscoa! Que o renascimento traga luz, renovação e novos caminhos. Que o domingo seja de paz, união e boas notícias...
05/04/2026

Feliz Páscoa! Que o renascimento traga luz, renovação e novos caminhos. Que o domingo seja de paz, união e boas notícias.

Cristo carregou a cruz por nós. Seu amor nos alcançou no Calvário! Que esta Sexta-feira Santa seja um momento de reflexã...
03/04/2026

Cristo carregou a cruz por nós. Seu amor nos alcançou no Calvário! Que esta Sexta-feira Santa seja um momento de reflexão e renovação da fé.

💙 02 de abril | Dia Mundial de Conscientização do Autismo�Mais empatia, menos preconceito.�O autismo não precisa de cura...
02/04/2026

💙 02 de abril | Dia Mundial de Conscientização do Autismo�Mais empatia, menos preconceito.�O autismo não precisa de cura, precisa de respeito, acolhimento e inclusão. 🌈♾️

Semana Santa: tempo de fé, reflexão e esperança. Que cada dia renove nossa força, nossa paz e nosso propósito.
02/04/2026

Semana Santa: tempo de fé, reflexão e esperança. Que cada dia renove nossa força, nossa paz e nosso propósito.

Abril chegou trazendo novos começos, novas metas e a chance de fazer tudo florescer. Que seja um mês leve, produtivo e c...
01/04/2026

Abril chegou trazendo novos começos, novas metas e a chance de fazer tudo florescer. Que seja um mês leve, produtivo e cheio de boas notícias!

O salário recebido ao longo do ano deve constar na declaração do Imposto de Renda de quem está obrigado a prestar contas...
30/03/2026

O salário recebido ao longo do ano deve constar na declaração do Imposto de Renda de quem está obrigado a prestar contas à Receita Federal. Para o exercício de 2026, referente ao ano-calendário de 2025, devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584.

O prazo de entrega começa na próxima segunda-feira, 23 de março, às 8h, e termina em 29 de maio, às 23h59 (horário de Brasília). A multa mínima por atraso é de R$ 165,74.

Salário deve ser informado por quem está obrigado a declarar
A dúvida é comum entre trabalhadores assalariados, especialmente aqueles que recebem por carteira assinada e já tiveram imposto descontado na folha. Ainda assim, o fato de o IR ter sido retido mensalmente não elimina a necessidade de informar esses valores na declaração anual, desde que o contribuinte se encaixe nos critérios de obrigatoriedade.

Na prática, o salário mensal entra como rendimento tributável e deve ser declarado com base no informe de rendimentos fornecido pela empresa. Esse documento reúne os valores pagos no ano, além de descontos, retenções e outras verbas que precisam ser lançadas corretamente no programa da Receita.

Domingo de Ramos: início de uma semana de fé e significado. Que a esperança acompanhe cada passo dessa caminhada.
29/03/2026

Domingo de Ramos: início de uma semana de fé e significado. Que a esperança acompanhe cada passo dessa caminhada.

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