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ATENÇÃO!!!O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta terça-feira (9) uma nova prorrogação do ambiente de te...
15/01/2024

ATENÇÃO!!!

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta terça-feira (9) uma nova prorrogação do ambiente de te**es em Produção Limitada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital.

Assim, a fase de te**es do FGTS Digital, que estava programada para ser encerrada neste sábado (13), poderá ser acessada até às 8h do dia 15 de janeiro, próxima segunda-feira.

De acordo com a nota do MTE, a prorrogação ocorreu para permitir que empregadores aproveitem o final de semana para acessarem o sistema e testarem as diversas funcionalidades já disponíveis, se familiarizando com os processos internos que já serão obrigatórios em 1º de março deste ano.

É primordial que os empregadores aproveitem essa oportunidade para conhecerem a nova sistemática e adaptarem suas rotinas de trabalho. Os te**es de uso do sistema podem garantir aos empregadores uma transição tranquila e evitar dificuldades ou problemas quando houver a substituição do procedimento de geração de guias de recolhimento de FGTS em março de 2024”, afirma a nota do MTE.

Fonte:www.contabeis.com.br

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 05/12/2023 o projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Fe...
12/12/2023

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 05/12/2023 o projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto terá vigência a partir do próximo ano e muda a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), prevendo, além da não incidência do imposto na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte, que a empresa poderá aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.

Nesse caso, o crédito deverá ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transferência de crédito, mas limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2364/23, que concede desconto no Imposto de Renda d...
06/12/2023

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2364/23, que concede desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às empresas tributadas com base no lucro real que adotarem programas de saúde mental no ambiente de trabalho.

Pela proposta, a empresa poderá deduzir em dobro do IRPJ o valor gasto com ações que promovam a saúde mental dos funcionários. Esse desconto não poderá exceder a 5% do imposto devido.

Pela legislação atual, são empresas tributadas pelo lucro real as de capital aberto, as que tenham sócio ou acionista residente no exterior, as que tenham a participação da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, entre outras.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nesta quarta-feira (29), o plenário do Senado aprovou a imposição de uma alíquota de 15% de Imposto de Renda para indiví...
01/12/2023

Nesta quarta-feira (29), o plenário do Senado aprovou a imposição de uma alíquota de 15% de Imposto de Renda para indivíduos que realizam investimentos em criptomoedas por meio de corretoras estrangeiras, como Binance e Coinbase. O projeto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda a sanção presidencial.

O Projeto de Lei 4.173/2023, popularmente conhecido como "tributação das offshores", aborda a tributação sobre a renda de cidadãos brasileiros que investem em entidades e trusts no exterior. A alíquota original do imposto seguiria o critério já existente no país para impostos sobre ganho de capital, sendo isenta para rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. No entanto, o texto foi modificado para estabelecer uma alíquota fixa de 15% em todos os casos. O capítulo 3, artigo 3º da proposta, especifica os criptoativos e carteiras digitais como alguns dos ativos afetados por essa legislação.

Antes das alterações, o governo tinha a expectativa de arrecadar R$ 3,2 bilhões com essa mudança tributária.

O primeiro passo para quem tem interesse em solicitar a Recuperação Judicial é contratar um advogado que conheça bem a á...
27/11/2023

O primeiro passo para quem tem interesse em solicitar a Recuperação Judicial é contratar um advogado que conheça bem a área. Em seguida, o profissional fará uma análise detalhada do histórico da empresa para ver se cabe a solicitação da medida.

Empresas privadas de qualquer porte e com mais de dois anos de operação podem recorrer à recuperação judicial. Porém, a lei não vale para estatais e empresas de capital misto, bem como para cooperativas de crédito e planos de saúde.

Também não podem pedir recuperação judicial as empresas que já tenham feito outro pedido há menos de cinco anos e as comandadas por empresários que já foram condenados por crime falimentar (relacionados a processos de falência).

A recuperação judicial serve para tentar evitar a falência e recuperar a empresa, o que nem sempre acontece.

Na falência, a companhia encerra completamente as atividades. Todos os seus ativos são recolhidos pela Justiça e vendidos para o pagamento das dívidas, enquanto na recuperação judicial há uma negociação.

O Portal do eSocial anunciou, nesta terça-feira (21), que será realizada uma nova manutenção no banco de dados do eSocia...
23/11/2023

O Portal do eSocial anunciou, nesta terça-feira (21), que será realizada uma nova manutenção no banco de dados do eSocial do ambiente de produção restrita na próxima semana.

Assim, a produção restrita do eSocial ficará indisponível das 19h30 do dia 27 de novembro (segunda-feira) até às 00:30h do dia 28, ou seja, uma parada estimada de cinco horas.

Com o anúncio prévio da paralisação, as obrigações que devem ser transmitidas pela plataforma devem ser enviadas antes ou após este período, respeitando os prazos estabelecidos de cada obrigação.

Empregadores e contadores devem se organizar e ficarem em alerta às paradas programadas para evitar problemas nas entregas.

Endereço

Avenida Doutor Clóvis De Mello, N 841, Residencial Aquarela Das Artes
Sinop, MT
78555731

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