16/09/2026
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado como uma porta de entrada para a formalização, mas possui limitações rígidas de faturamento, contratação de funcionários e, principalmente, de atividades permitidas (CNAEs).
Atividades intelectuais, regulamentadas ou de maior complexidade operacional, como médicos, advogados, engenheiros, consultores e desenvolvedores, são expressamente proibidas no modelo.
📌 Por que você precisa ter atenção ao enquadramento:
👉🏻 Desenquadramento de ofício: Usar um CNAE “parecido” para burlar a regra gera autuações retroativas e multas pela Receita Federal.
👉🏻 Trava de crescimento: O teto do MEI muitas vezes sufoca a expansão de quem precisa emitir mais notas ou contratar uma equipe maior.
👉🏻 Formato ideal: Se a sua atividade não é permitida, a abertura de uma Microempresa (ME) é o caminho correto para garantir segurança jurídica e pagar o menor imposto possível desde o primeiro dia.
Começar certo é o primeiro passo para construir uma empresa sólida e escalável.
Na Prime, nós analisamos suas atividades e desenhamos a estrutura empresarial ideal para o seu negócio nascer com total conformidade.
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