Castro Contabilidade

05/04/2026

11/03/2024

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é essencial para registrar acidentes ou doenças ocupacionais, garantindo os direitos do trabalhador. Deve ser emitida pelo empregador no primeiro dia útil após o incidente, mas o trabalhador pode emitir caso o empregador não o faça. A CAT possui três tipos e deve ser entregue em quatro vias para diferentes instituições. A não emissão dentro do prazo legal pode resultar em penalidades para a empresa. A CAT é crucial para acessar benefícios previdenciários e direitos trabalhistas.

Por Priscila Arraes Reino, Advogada previdenciária e trabalhista especialista em doenças ocupacionais e Síndrome de Burnout.

08/03/2024

Os principais pontos relacionados à responsabilidade tributária em casos de sucessão e dissolução empresarial, com base em jurisprudência e legislação brasileira são:

Sucessão Empresarial e Responsabilidade Tributária: De acordo com o CTN, quem adquire um negócio e continua a explorá-lo, mesmo que mude a razão social, f**a responsável pelos tributos anteriormente constituídos.

Dissolução Irregular e Responsabilidade Tributária: A dissolução irregular da sociedade pode levar ao redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. A falta de comunicação à administração pública sobre o encerramento das atividades ou mudança de endereço pode ser considerada dissolução irregular, Súmula 435 do STJ.

Redirecionamento da Execução Fiscal: pode atingir quem tinha poder de administração na data do encerramento irregular da empresa, independentemente da data do fato gerador do tributo.

Micro e Pequenas Empresas: A baixa do cadastro de MPE na Receita Federal não impede a execução contra os sócios.

Incorporação Empresarial: Se a sucessão empresarial por incorporação não foi informada ao fisco, a execução de crédito tributário pode ser redirecionada para a sociedade incorporadora.

Desconsideração da Personalidade Jurídica: Em casos de sucessão empresarial, não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal. A imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pode ser aplicada diretamente.

Em resumo, o texto enfatiza a importância da comunicação adequada às autoridades fiscais em casos de sucessão ou dissolução empresarial e discute as diversas situações em que a responsabilidade tributária pode ser atribuída aos sócios, administradores ou empresas sucessoras.

FONTE: STJ

06/03/2024

É importante ressaltar que, embora buscar maneiras legais de otimizar o pagamento de imposto de renda seja válido, é fundamental fazê-lo dentro dos limites da legislação brasileira. Qualquer tentativa de evasão fiscal ou prática ilegal pode resultar em penalidades sérias.

Além disso, é sempre recomendável buscar orientação profissional, como a de um contador ou advogado especializado em questões tributárias, para garantir que as estratégias adotadas estejam em conformidade com a lei e sejam adequadas à situação específ**a de cada contribuinte.

A transparência e a honestidade na declaração de imposto de renda são essenciais para manter a integridade do sistema tributário e contribuir para o funcionamento adequado da sociedade como um todo.

Fonte: Contábeis

04/03/2024

O FGTS Digital entrará em vigor na sexta-feira da semana que vem, dia 1º de março, após várias prorrogações e um extenso período de te**es no Ambiente em Produção Limitada. Esta nova plataforma trará diversas mudanças para os DP, incluindo a forma de recolhimento, acesso, emissão de multas em lote e mais.
Durante cinco meses, os empregadores tiveram a oportunidade de testar as funcionalidades do FGTS Digital, visando se familiarizar com as novidades e regras da ferramenta. A identif**ação do empregado no FGTS Digital será feita exclusivamente pelo CPF, não sendo mais necessário o uso do P*S. A CAIXA unif**ará as contas vinculadas dos trabalhadores com seus CPFs.
Outras mudanças incluem a adoção do PIX como única forma de recolhimento do FGTS, a necessidade de cadastro no portal gov.br e acesso com certif**ado digital, a oferta do perfil de Procurador de Pessoa Jurídica, e a emissão de guias personalizadas através do portal do FGTS Digital.
Com a entrada do FGTS Digital, as multas serão de 30% sobre o débito atualizado apurado pela inspeção do trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício. Em caso de erros ou omissões, as multas podem variar entre R$ 100 e R$ 300 por trabalhador prejudicado.
Para se preparar para essas mudanças, os empregadores podem aproveitar os recursos disponíveis, como conteúdos preparados pelo Portal Contábeis e bate-papos com especialistas como Pollyana Tibúrcio, disponíveis gratuitamente no canal do YouTube.

Fonte: Contábeis

01/03/2024

A legislação trabalhista brasileira garante aos trabalhadores o direito a um período de descanso remunerado conhecido como férias. Essas férias vencidas referem-se aos períodos de descanso não concedidos dentro do prazo estipulado pela CLT, sendo que o direito a férias anuais remuneradas é garantido pela Constituição Federal. Segundo a CLT, as férias devem ser concedidas após 12 meses de serviço, garantindo ao trabalhador 30 dias corridos de descanso, com um acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal.

O empregador deve comunicar ao empregado com 30 dias de antecedência o início do período de férias, podendo escolher o período, mas levando em consideração os interesses do trabalhador. Caso as férias sejam concedidas após o prazo legal, o empregador deve pagar em dobro a remuneração correspondente, conforme estabelecido pelo Art. 137 da CLT. Em caso de adiamento injustif**ado das férias, o empregado pode ajuizar uma reclamação para fixar a época de gozo, com penalidade diária em caso de descumprimento. Para calcular as férias vencidas, o trabalhador deve somar o salário bruto com um terço do salário e depois multiplicar por dois, conforme a fórmula: (Salário bruto + 1/3 do salário) x 2 = Férias vencidas.

Fonte: Contábeis

28/02/2024

A entrega da declaração do Imposto de Renda começa dia 15 de março, no entanto, enfatizamos a importância de reunir os documentos com antecedência para evitar problemas. Destacam-se documentos como o recibo da última declaração, informe de rendimentos, comprovantes de despesas dedutíveis, registros de compra e venda de bens, comprovantes de pagamentos, extratos bancários e aplicações financeiras. A antecipação na coleta desses documentos permite mais tempo para encontrar recibos importantes e auxilia a Receita Federal a verif**ar a consistência das informações declaradas.

Fonte: IOB

# contabilidade

26/02/2024

Abaixo, os principais pontos destacados sobre o IRPF 2024

1. Prazo de Entrega :A Receita Federal ainda não divulgou oficialmente as regras para a entrega da declaração do IRPF 2024, a expectativa é que ocorra até o final de fevereiro.
De acordo com o professor de Contabilidade da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Tiago Slavov, ainda não há certeza se o prazo para entrega será em abril, como nos anos anteriores à pandemia, ou em maio, como aconteceu no ano passado.

2. Mudanças na Faixa de Isenção: Com a ampliação da faixa de isenção (de dois salários-mínimos vigentes, R$ 2.842), espera-se que esse limite aumente, isentando milhares de contribuintes da obrigatoriedade de entrega.

3. Antecipação da Entrega: Antecipar a entrega da declaração é recomendado para agilizar a restituição. Os contribuintes devem começar a separar os documentos necessários para o preenchimento da declaração.

4. Preenchimento Correto e Planejamento Tributário: É crucial para evitar problemas com a Receita Federal, que utiliza medidas de cruzamento de informações cada vez mais sofisticadas. O planejamento tributário, como aportar recursos em um PGBL, também é recomendado para otimizar a situação fiscal.

5. Importância da Informação Completa: Omissões na declaração, como não informar rendimentos de criptoativos como bitcoins, podem atrair a atenção da Receita Federal e resultar em problemas para o contribuinte.

6. Sobre a FECAP: A Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) é uma instituição de ensino de referência nacional em educação na área de negócios, oferecendo diversos níveis de ensino e reconhecida pela qualidade de sua formação.

O texto destaca a importância da preparação adequada e do cumprimento correto das obrigações fiscais para os contribuintes brasileiros, ressaltando a relevância de estar atualizado sobre as possíveis mudanças nas regras do IRPF e de buscar orientação especializada, como a do professor Tiago Slavov, para garantir uma declaração precisa e sem problemas com o fisco.

Fonte: Tiago Nascimento Borges Slavov

# planejamentotributario

23/02/2024

ABONO SALARIAL DO P*S/PASEP COMEÇA A SER PAGO JÁ NA PRÓXIMA SEMANA

O abono salarial do P*S/PASEP é um benefício importante para os trabalhadores que preenchem os requisitos estabelecidos. Aqui estão os pontos-chave que devem ser lembrados:

Calendário de Pagamentos: O pagamento começa no dia 15 de fevereiro e seguirá mensalmente até agosto. Os valores são liberados de acordo com a data de nascimento (P*S) ou final da inscrição (PASEP). O prazo final para saque é até 27 de dezembro do mesmo ano.

Quem tem direito: Trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que receberam salário mensal médio de até dois salários-mínimos durante o ano-base de 2022. É necessário ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base, entre outros requisitos.

Valor do benefício: O valor é proporcional ao período trabalhado em 2022, com o benefício máximo sendo um salário-mínimo. Em 2023, esse valor foi de R$ 1.302, mas para 2024, considerando o novo salário-mínimo, o valor máximo é de R$ 1.412.

Prazos e Recursos: É importante f**ar atento ao calendário para não perder os prazos de pagamento. Caso isso ocorra, é possível solicitar um recurso administrativo perante o Ministério do Trabalho e Previdência. Esse recurso pode ser aberto presencialmente, por telefone ou através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Se deferido, o valor será disponibilizado no mês seguinte.

É essencial que os trabalhadores elegíveis estejam atentos a essas informações para garantir o recebimento do abono salarial do P*S/PASEP dentro dos prazos estabelecidos.

Fonte: Contábeis

21/02/2024

FRAUDES COM ATESTADOS MÉDICOS: O QUE ACONTECE COM EMPREGADO QUE APRESENTAR FALSO LAUDO PARA FALTAR NO TRABALHO?

A obtenção de atestados falsos, embora ilegal, tem sido uma rota arriscada tomada por alguns trabalhadores, que almejam evitar sanções e garantir benefícios indevidos.

👉 Consequências do atestado falso: as diversas repercussões negativas que podem ocorrer em caso de falsif**ação de atestados, incluindo descontos salariais, perda de benefícios, demissão por justa causa e implicações criminais para tanto os empregados quanto os profissionais de saúde envolvidos.

👉 Identif**ação de atestados falsos: a identif**ação de atestados falsos pode ser complexa, mas que a legislação estabelece critérios para sua validade, como a identif**ação clara do paciente e do médico, além da prescrição adequada do afastamento.

👉 Procedimentos para lidar com suspeitas: a importância de estabelecer procedimentos claros e transparentes para lidar com suspeitas de atestados falsif**ados, enfatizando a necessidade de uma investigação minuciosa antes de aplicar qualquer punição.

👉 Implicações legais: a falsif**ação de atestados médicos não apenas tem implicações trabalhistas, mas também configura crime, sujeitando os envolvidos a penalidades legais que vão desde multas até a reclusão.

Ademais, o uso de atestados falsos compromete não apenas as questões trabalhistas, mas também resulta em implicações criminais. Existem diferentes tipos de atestados falsos, seja de natureza material, emitidos por pessoas sem autorização para exercer a medicina, ou de natureza ideológica, emitidos por profissionais habilitados, mas sem fundamento real.

Importante ressaltar que sejam estabelecidos procedimentos claros e transparentes para lidar com suspeitas de atestados falsif**ados. A empresa deve agir com prudência, investigando minuciosamente antes de aplicar qualquer punição, a fim de evitar injustiças e litígios judiciais.

Fonte: Contábeis

19/02/2024

O debate sobre a reforma tributária tem sido intenso, embora as alíquotas ainda não estejam definidas, algumas mudanças cruciais já se delineiam. Uma delas diz respeito à transferência de bens e heranças, com implicações signif**ativas para os contribuintes brasileiros.

Fim da eleição de domicílio. Não será mais possível eleger um domicílio tributário para obter vantagens na tributação, especialmente no caso de inventários de falecidos.
Progressividade do imposto.A reforma estabelece a progressividade do imposto sobre heranças e doações, o que implica uma tributação que varia de acordo com o valor transmitido.
Variação das alíquotas. Com 27 legislações estaduais distintas, a forma como a progressividade será aplicada variará conforme as decisões de cada Estado. Alguns, como Paraná, Minas Gerais, Espírito Santo, Amazonas e São Paulo, possuem alíquotas únicas, mas o fim dessa prática pode resultar em uma progressividade que alcança até 8%, levando os estados a adotarem alíquotas mais altas e eliminando a possibilidade de escolher um domicílio tributário mais favorável.
Impacto na doação de cotas. A doação de cotas de uma holding, antes utilizada para alterar o domicílio fiscal e reduzir a tributação, enfrentará novos desafios com a reforma.
Projetos de alteração. Há propostas no Senado para aumentar o teto da alíquota de 8% para até 30%, o que exigirá uma revisão cuidadosa das estratégias de planejamento tributário.

Em suma, a reforma tributária promete transformar profundamente a maneira como as transferências de bens e heranças são tributadas no Brasil.

Fonte: Contábeis