10/10/2026
REFORMA TRIBUTÁRIA: E O MEI? O QUE MUDA EM 2026 E 2027?
Quando falamos em Reforma Tributária, é fundamental separar o MEI das demais empresas do Simples Nacional.
🔹 O QUE ACONTECE EM 2026?
O MEI continua enquadrado no SIMEI, com recolhimento simplificado pelo DAS-MEI.
Mas isso não significa que a Reforma Tributária não traga mudanças para ele.
📌 Uma obrigação que continua existindo:
O MEI deve preencher mensalmente o Relatório Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte, e mantê-lo arquivado por pelo menos 5 anos.
Ele não precisa ser entregue mensalmente a um órgão público, mas não está dispensado de preenchê-lo.
🔹 E O QUE MUDA EM 2027?
O MEI terá uma regra mais ampla para emissão de documentos fiscais nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços.
Nas prestações de serviços, continuará utilizando a NFS-e de padrão nacional.
Nas operações com mercadorias e em determinadas prestações de transporte, a regulamentação prevê a utilização preferencial da Nota Fiscal Fácil (NFF).
📌 E o IBS e a CBS?
Aqui está uma diferença fundamental:
O MEI não passa para o regime regular de IBS e CBS.
A Receita Federal esclarece que o MEI não sofre incidência de IBS e CBS sobre suas vendas e mantém o recolhimento fixo do DAS.
Ou seja, o impacto principal da Reforma para o MEI está nas obrigações documentais, e não na migração para o regime regular de IBS e CBS.
📌 Resumo:
2026 → preparação e adaptação.
2027 → novas regras de emissão de documentos fiscais.
📚 Base legal principal:
LC 214/2025 e alterações posteriores; normas do CGSN e regulamentação aplicável ao MEI.
MEI também precisa acompanhar a Reforma Tributária — mas não pode ser analisado como se fosse uma empresa do regime regular.
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