14/05/2026
A Lei Complementar nº 227/2026 estabelece novas regras nacionais para o ITCMD e altera o terreno do planejamento sucessório no Brasil.
Entre as principais mudanças estão novas alíquotas progressivas obrigatórias em todos os Estados, nova base de cálculo para quotas e ações de empresas fechadas, soma de doações sucessivas e regras para bens e trusts no exterior.
Os efeitos práticos dependem de leis estaduais, que devem entrar em vigor a partir de 2027. Isso torna 2026 uma janela relevante para revisar estruturas patrimoniais sob as regras atuais.
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