DG Fiscal

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01/04/2024

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04/12/2023

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04/12/2023

Treinamento in company

04/12/2023

Live: A Retenção do IRRF para os Municípios
́rio

04/12/2023

⚖️ A Receita Federal do Brasil publicou a ADE CORAT 15/2022, onde cancela as multas por atraso na entrega da DCTFWEB.

🗓 Foram canceladas as multas por atraso na entrega da DCTFWEB emitidas até 24 de outubro de 2022.

💻 Os pagamentos das multas já efetuados poderão ser objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação por meio do PER/DCOMP Web.

01/12/2023

📎 IN RFB 2110/2022 - Retenção de INSS

01/12/2023

📤 DCTF - IRRF

A IN RFB 2094/2022 trouxe uma novidade importante para os Municípios em relação a obrigação acessória. Após decisão do STF em 2021, sobre o TEMA 1130, a Receita Federal entendeu que esse tributo faz parte da receita corrente das Prefeituras.

Dessa forma, os Municípios estão desobrigados a informar mensalmente a RFB os valores retidos de IR.

A IN RFB 2094/2022, traz essa novidade: "Não devem ser informados na DCTF os valores relativos ao IRRF incidente sobre valores pagos, a qualquer título, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, ou por suas autarquias e fundações, inclusive os valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços."

30/11/2023

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