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22/05/2026

O Governo do Brasil simplificou o processo para a recuperação da conta GOV.BR, em caso de perda ou troca do celular, para os usuários que utilizam a Verificação em Duas Etapas. Para usar, basta o usuário cadastrar um e-mail específico para esse processo, que pode ser o mesmo já utilizado na conta GOV.BR ou um endereço diferente, apenas para essa funcionalidade. A partir de hoje (21/5), todo o procedimento pode ser realizado em minutos com mais essa opção. Outra forma rápida é utilizando a Carteira de Identidade Nacional, a CIN (veja como fazer ao final do texto). Segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o GOV.BR possui mais de 176 milhões de usuários

“Estamos atentos aos anseios da população para desenvolver ferramentas que simplifiquem o uso da plataforma, mas que não diminuam a sua segurança. É importante que todos usem a Verificação em Duas Etapas para a prevenção contra golpes”, disse o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas. “Agora será mais fácil recuperar o acesso utilizando essa nova funcionalidade. Esta é apenas mais uma ação do investimento em melhorias contínuas que o governo está fazendo para tornar a experiência mais fácil para as pessoas”, complementou.

Segundo Mascarenhas, o cadastro desse e-mail de recuperação é mais um passo de segurança, já que dificulta a ação criminosa e proporciona uma forma mais agilizada de retomar o acesso para quem usa a Verificação em Duas Etapas. “É para a administração ter certeza de que a pessoa que está utilizando o serviço público é ela mesmo. O GOV.BR é uma identidade digital e golpes virtuais podem ter impactos reais com acessos indevidos”, explicou.

A recuperação da conta por e-mail estará disponível para os usuários que cadastrarem previamente um e-mail de recuperação no aplicativo GOV.BR no momento da ativação da Verificação em Duas Etapas. Para isso, é preciso atualizar o aplicativo para ter acesso a essa nova opção de restauração. Assim, o GOV.BR poderá passar a ter dois e-mails para usos diferentes:

e-mail principal da conta GOV.BR: usado para comunicação e recuperação de senha; e
e-mail de recuperação da Verificação em Duas Etapas: usado para recuperar o a

20/05/2026

A consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026 deve ser liberada pela Receita Federal nesta sexta-feira (22/5). O pagamento está previsto para 29 de maio, mesma data em que termina o prazo para entrega da declaração sem multa.

A expectativa é de que os contribuintes possam verificar se foram incluídos no lote pelo site da Receita Federal ou pelo aplicativo oficial do órgão. Para fazer a consulta, será necessário informar CPF e a data de nascimento.

Neste ano, o calendário terá quatro lotes de restituição, um a menos do que o modelo tradicional adotado em anos anteriores. Os pagamentos serão feitos nas seguintes datas:

1º lote: 29 de maio
2º lote: 30 de junho
3º lote: 31 de julho
4º lote: 28 de agosto
Segundo a Receita, a previsão é de que cerca de 80% dos contribuintes recebam a restituição até o segundo lote, pago em junho.

Têm prioridade no recebimento idosos acima de 80 anos, pessoas com 60 anos ou mais, contribuintes com deficiência ou doença grave e profissionais cuja principal fonte de renda seja o magistério. Também entram na lista de prioridade quem utilizou a declaração pré-preenchida ou escolheu receber a restituição via pix.

Nos casos em que há empate nos critérios de prioridade, recebe antes quem enviou a declaração primeiro.

Quem não estiver no primeiro lote deve acompanhar as próximas liberações ou verificar se a declaração caiu na malha fiscal. Se houver pendências, o contribuinte pode corrigir as informações por meio de uma declaração retificadora no sistema da Receita Federal.

12/05/2026

O Governo Federal descartou, ao menos neste momento, a possibilidade de aumentar imediatamente o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Em nota oficial divulgada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a pasta informou que não existe proposta em elaboração para reajustar os atuais limites de enquadramento nem para criar mecanismos automáticos de correção anual.

A discussão sobre uma possível atualização do teto do MEI voltou a ganhar força nos últimos meses, principalmente entre pequenos empreendedores e entidades do setor, diante do avanço da inflação e do aumento dos custos operacionais. Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil.

Segundo o ministério, qualquer mudança no modelo exige ampla análise técnica, jurídica, econômica e fiscal, devido aos impactos diretos sobre arrecadação, relações trabalhistas e políticas públicas voltadas ao empreendedorismo.

A pasta destacou ainda que a responsabilidade fiscal segue como um dos pilares da política econômica do governo e também orienta as medidas de incentivo ao empreendedorismo no país.

Mesmo descartando mudanças imediatas, o Ministério do Empreendedorismo informou que pretende manter o debate aberto junto a outros órgãos federais e representantes da sociedade civil, visando futuras atualizações no sistema.

Entre as prioridades da pasta estão ações voltadas à capacitação de microempreendedores, redução da burocracia, ampliação de oportunidades de negócios e fortalecimento do ambiente de pequenos negócios no Brasil.

Segundo o governo, estudos técnicos já começaram a ser realizados e poderão embasar eventuais propostas de reformulação do MEI a partir de 2027.

O modelo do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, garantindo acesso a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais e tributação simplificada. Atualmente, o Brasil possui mais de 15 milhões de MEIs ativos, segundo dados federais.

Especialistas avaliam que a discussão sobre a atualização do teto de faturamento deve continuar nos próximos anos, principalmente dian

11/05/2026

A Receita Federal do Brasil ultrapassou, em 6 de maio, a marca de 20 milhões de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 recebidas. De acordo com os dados mais atualizados, na manhã desta quinta-feira (7/5), já haviam sido entregues 20.301.732 declarações, volume que corresponde a 46,1% do total de 44 milhões de declarações que se espera receber até o encerramento do prazo.

Entre os contribuintes que transmitiram a declaração até o momento, a opção pela declaração pré‑preenchida foi utilizada em 59,9% das entregas, consolidando essa funcionalidade como uma das principais ferramentas de facilitação do cumprimento da obrigação tributária.

Malha fiscal

A taxa de retenção em malha fiscal foi reduzida para 6,08%, índice apenas 1,09% superior ao registrado no mesmo período do ano anterior. O reprocessamento das declarações retificadoras possibilitou a liberação de cerca de 70 mil contribuintes que estavam anteriormente retidos em malha.

Considerando que, em 2026, houve crescimento de 1,5% no volume de declarações entregues em relação a 2025, a Receita Federal avalia que o percentual atual de retenções está dentro do padrão histórico, compatível com campanhas anteriores. No momento, cerca de 200.929 declarações permanecem em análise, número que tende a ser reduzido progressivamente com o avanço do processamento das informações e com a correção de dados pelas fontes pagadoras e pelos próprios contribuintes.

O prazo para entrega da declaração do IRPF 2026 termina em 29 de maio, e a Receita Federal orienta os contribuintes a não deixarem o envio para os últimos dias. O acompanhamento do processamento pode ser feito de forma simples pelo aplicativo da Receita Federal, com acesso por meio da conta gov.br, onde é possível consultar eventuais pendências e orientações para regularização.

04/05/2026

Agenda tributária de MAIO/2026 💻

07 - FOLHA DE PAGAMENTO
15 - EFD CONTRIBUIÇÕES/REINF
20 - FGTS/PGDAS-D/DAS/EFD ICMS/IPI
25 - DARF P*S E COFINS
29 - DCTFWEB/DIRPF
31 - DASN-SIMEI

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30/04/2026

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional.

A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, sempre que realizarem prestação de serviços sujeita à emissão desse documento. A emissão deverá ocorrer exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, nas modalidades emissor web ou API.

A NFS-e nacional deverá ser utilizada inclusive nos casos em que a opção pelo Simples Nacional esteja pendente de análise, em discussão administrativa ou sob efeitos de impedimento previstos na legislação, ainda que haja possibilidade de enquadramento retroativo no regime. F**a vedada, entretanto, a emissão da NFS-e de padrão nacional em operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS.

O documento fiscal terá validade em todo o território nacional e será suficiente para a fundamentação e constituição do crédito tributário. O acesso às informações da NFS-e pelos entes federados ocorrerá por meio do Painel Municipal da NFS-e ou de ambiente compartilhado de dados, observados os requisitos mínimos de segurança da informação.

A Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2026 e reforça a padronização nacional da NFS-e, a integração entre os entes federados e a simplificação do cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas optantes do Simples Nacional.

17/04/2026

A Receita Federal já recebeu mais de 11 milhões de declarações do Imposto de Renda 2026 até a última segunda-feira (13). Desse total, cerca de 8,15% — o equivalente a aproximadamente 897 mil declarações — estavam retidas na malha fina.

Segundo o Fisco, é comum que haja mais retenções no início do prazo de entrega, já que, muitas vezes, as informações ainda estão sendo ajustadas e confirmadas por contribuintes e fontes pagadoras.

📰G1

15/04/2026

Empresários e profissionais da área contábil devem redobrar a atenção nesta semana: o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o P*S/Pasep e da Cofins (EFD-Contribuições) termina nesta quarta-feira (15).

O cumprimento dessas obrigações acessórias é fundamental para evitar multas e inconsistências junto à Receita Federal.

A EFD - Contribuições deve conter as informações de fevereiro deste ano, enquanto a EFD-Reinf deve informar os dados de março.

A não entrega ou envio com erros pode gerar penalidades, como multas por atraso e inconsistências fiscais, além de impactar diretamente na regularidade da empresa perante o Fisco.

10/04/2026

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) funciona como uma espécie de “imposto de renda” da empresa, sendo uma obrigação anual para todo mundo que possui um CNPJ MEI ativo, mesmo que não tenha tido faturamento no ano anterior.

Os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) espalhados pelo Brasil já podem cumprir uma de suas principais obrigações tributárias do ano.
O prazo final para o envio das informações é o dia 31 de maio de 2026, mas especialistas recomendam a entrega antecipada para evitar congestionamentos no sistema da Receita Federal.

A declaração é o espelho da atividade econômica do pequeno negócio no ano anterior. Nela, o empreendedor deve informar o faturamento bruto total, discriminando receitas provenientes de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços. Além disso, é necessário indicar se houve a contratação de empregado durante o período.

24/03/2026

O contribuinte que quiser ampliar as chances de receber a restituição do IR 2026 no primeiro lote deve enviar a declaração até o dia 10 de maio. A orientação considera que quem entrega a documentação no início do prazo e sem pendências sai na frente no pagamento, desde que também sejam respeitadas as prioridades previstas em lei.

O primeiro lote de restituição do IRPF será pago em 29 de maio, mesmo dia em que termina o prazo de entrega das declarações deste ano, e a Receita Federal estima pagar valores para 9 milhões de contribuintes nessa data.

A recomendação, porém, é que o envio da declaração do IR 2026 não seja feito com pressa nem com informações incompletas. Caso haja falhas nos dados informados, a declaração poderá ficar retida com pendências, o que impede a liberação da restituição.

Por isso, a orientação do órgão é não deixar a transmissão para a última hora e revisar com atenção todas as informações antes do envio, a fim de evitar a malha fina e atrasos no pagamento.

Neste ano, a Receita Federal pagará quatro lotes de restituição, e não cinco. O valor da restituição do IR 2026 dependerá do resultado do ajuste anual com o fisco. Além dos quatro lotes regulares, haverá também um lote especial em 15 de julho, destinado ao pagamento de restituições automáticas para contribuintes que não são obrigados a declarar, mas que têm direito a receber valores de até R$ 1.000.

Prazo de 10 de maio é estratégico para a restituição do IR 2026
O dia 10 de maio passou a ser uma data importante para quem busca receber a restituição do IR 2026 mais cedo. Isso porque o envio da declaração até essa data pode colocar o contribuinte em melhor posição para entrar no primeiro lote, desde que o documento seja transmitido sem erros, omissões ou inconsistências.

A regra prática é clara: quanto antes a declaração do IR 2026 for entregue, maior a vantagem no critério de desempate entre contribuintes com o mesmo nível de prioridade. A data e o horário da transmissão serão usados como critério de desempate, de modo que quem enviar antes terá vantagem sobre quem enviar depois.

16/03/2026

A Secretaria da Receita Federal publicou nesta segunda-feira (16), junto às regras do Imposto de Renda 2026, ano-base 2025, o calendário de restituições.

O prazo de entrega começa em 23 de março e vai até 29 de maio de 2025.

Neste ano, as restituições serão pagas em quatro lotes. Em 2025, foram cinco lotes de restituição do Imposto de Renda.

Segundo a Receita Federal, cerca de 80% dos pagamentos serão feitos nos dois primeiros lotes em 2026, ou seja, até o final do mês de junho.

🗓️Veja o calendário de restituições do IR em 2026
1º lote: 29 de maio: 9 milhões de restituições
2º lote: 30 de junho: 9 milhões de restituições
3º lote: 31 de julho: 4 milhões de restituições
4º lote: 28 de agosto: 1 milhão de restituições

Endereço

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41000000

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