02/10/2025
📢 Reforma Tributária em ação!
Senado aprova regulamentação da reforma tributária que prevê a criação do Comitê Gestor do IBS
Em 30/09/2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a segunda fase da Reforma Tributária, com isso f**a criado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A norma ainda dispõe sobre outros temas relevantes, como a definição do processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do imposto e normas vinculadas à tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).