21/02/2025
𝐏𝐫𝐨𝐣𝐞𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐋𝐞𝐢 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐞𝐥𝐞𝐯𝐚𝐫 𝐚𝐥í𝐪𝐮𝐨𝐭𝐚 𝐝𝐨 𝐈𝐓𝐂𝐌𝐃 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝟖% 𝐞𝐦 𝐒ã𝐨 𝐏𝐚𝐮𝐥𝐨!
A Codecon/SP discutiu o Projeto de Lei (PL) 7/2024, atualmente em tramitação na Alesp, que propõe uma progressão no cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Com a aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), os Estados perderam parte da autonomia tributária, e o ITCMD pode ganhar destaque como fonte de arrecadação estadual.
O PL 07/2024, de autoria do deputado estadual Antonio Donato (PT/SP), sugere a aplicação da progressividade de alíquotas sobre o quinhão hereditário ou doação, podendo variar de 2% a 8%. Atualmente, o imposto é de 4%.
𝐌𝐮𝐝𝐚𝐧ç𝐚𝐬 𝐧𝐚𝐬 𝐫𝐞𝐠𝐫𝐚𝐬 𝐝𝐨 𝐈𝐓𝐂𝐌𝐃:
- Progressividade das alíquotas, semelhante ao sistema do Imposto de Renda.
- Para bens móveis, títulos e créditos, a competência tributária passa para o Estado de domicílio do de cujus ou do doador.
Possibilidade de cobrança de bens de brasileiros residentes no exterior, mediante aprovação de Lei Complementar.
Nos Conformes recupera R$ 9 bilhões O Programa de Conformidade Fiscal da Sefaz/SP, "Nos Conformes", recuperou R$ 9 bilhões desde sua implementação em 2018. No período de abril a setembro de 2024, mais de 16 mil contribuintes foram atendidos.
Destaque para a autorregularização de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que arrecadou R$ 14,5 mil em dois meses. A prática tem sido amplamente incentivada por Paulo Ribeiro Pacello, subsecretário-adjunto da Sefaz/SP.
𝐅𝐢𝐦 𝐝𝐚 𝐆𝐈𝐀 𝐞 𝐟𝐥𝐞𝐱𝐢𝐛𝐢𝐥𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐈𝐂𝐌𝐒:
O parcelamento do ICMS das vendas de dezembro em duas parcelas mensais foi autorizado pelo governo estadual, uma medida importante para o equilíbrio financeiro das empresas.
A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) será extinta em 1º de janeiro de 2026, conforme a Portaria SER 2/2025.
Balcão de Defesa do Contribuinte A ferramenta da FecomercioSP continua recebendo demandas para tratamento de problemas tributários envolvendo ICMS, IPVA, ITCMD e outros tributos estaduais.
Fique atento às mudanças tributárias e ao impacto nas suas finanças. Precisa de orientação contábil?
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