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Afastamento do adicional de 10% no lucro presumido pelo TRF-3
16/04/2026

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Por Alonso Santos Alvares, Bruno Cavalcante. Decisão do TRF-3 suspende adicional de 10% da LC 224/25 no lucro presumido, reacendendo debate sobre legalidade, capacidade contributiva e natureza ...

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15/04/2026

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Empresários terão até 30 de junho para retificar pedidos e pagar os tributos gerados

Plano ‘falso coletivo’ caracteriza má-fé contratual
07/04/2026

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Segundo STJ, todo plano de saúde com menos de dez beneficiários deve ser obrigatoriamente enquadrado como familiar e não empresarial

TRF-4 afasta aumento do lucro presumido previsto na LC 224/2025
25/03/2026

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Magistrado afirma que exigência da LC 244/2025 é indevida, pois o lucro presumido não é um benefício fiscal.

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