17/04/2026
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026. O texto define regras, prazos e condições para a adesão ao Simples Nacional, bem como para a escolha do regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para o ano-calendário de 2027. A norma passa a valer na data de sua publicação.
De acordo com a resolução, as opções deverão ser feitas entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme previsto nas Leis Complementares nº 123/2006 e nº 214/2025.
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