15/04/2026
O aumento da carga tributária decorrente da nova regra do Lucro Presumido não é apenas um desafio financeiro, mas também um debate jurídico relevante.
Especialistas apontam que a Lei Complementar nº 224/2025 pode estar ferindo princípios constitucionais, ao tributar uma margem de lucro "fictícia" que não corresponde à realidade econômica de muitas empresas brasileiras. Recentemente, a Justiça Federal já concedeu decisões liminares suspendendo a aplicação desse aumento para contribuintes que buscaram o judiciário, sob o argumento de que a base de cálculo não pode ser alterada de forma arbitrária sem considerar a capacidade contributiva real.
Sua empresa não precisa aceitar esse aumento de forma passiva. Avaliar a viabilidade de um questionamento judicial pode ser a chave para proteger seu patrimônio e garantir a sustentabilidade do negócio.
