Contábil Marajó

13/10/2025

10/10/2025

Desde o último dia 30, empregadores podem consultar os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vigente para suas empresas em 2026. O indicador é a base para o cálculo do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) a ser pago anualmente pelas empresas.

O FAP é um indicador que varia entre 0,5 e 2 e é multiplicado pelas alíquotas do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), fixadas em 1%, 2% ou 3% conforme o risco da atividade econômica. Dessa forma, o seguro de acidentes pode ser reduzido em até 50% ou aumentado em até 100% em função do menor ou maior número de acidentes do trabalho ocorridos na empresa.

A consulta ao índice do FAP pode ser feita nos portais do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Receita Federal. Se o empregador quiser contestar o fator que lhe foi atribuído, deverá preencher um formulário disponível nos mesmos endereços, no período de 1º a 30 de novembro.

Os critérios para consulta e contestação do FAP constam da Portaria Interministerial nº 10/25, do MPS e do Ministério da Fazenda, publicada dia 24.

De acordo com nota do MPS, 91,97% das empresas terão o SAT reduzido em 2026; 3,89% não terão nem aumento nem redução; e 4,14% pagarão um seguro maior.

08/10/2025

Dia 23, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para as empresas com mais de 100 empregados no Portal Emprega Brasil. O relatório foi elaborado com base nas informações fornecidas pelos próprios empregadores.

As mais de 50 mil empresas que receberam seus relatórios individualizados deveriam ter publicado o documento em seus sites, redes sociais e outros canais até o último dia 30, mas, devido a inconsistências apuradas pelo MTE em parte dos relatórios, o prazo para divulgação foi prorrogado para 15 de outubro.

Tanto o fornecimento de dados como a divulgação do relatório atendem à determinação da Lei nº 14.611, criada para reduzir a desigualdade salarial entre gêneros no País. Segundo o último levantamento, o salário dos homens ainda supera em mais de 20% o das mulheres.

Em outra frente, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) determinou que ações de equidade entre homens e mulheres no trabalho serão consideradas como critério de desempate em licitações da administração pública.

O novo fator de desempate está previsto na Instrução Normativa (IN) nº 382/25, publicada dia 19. Entre as medidas igualitárias previstas na norma estão a prevenção e o enfrentamento do assédio moral e sexual; iguais condições de ascensão profissional, refletida na proporção de mulheres em cargos de direção; igualdade salarial; e ações de saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre gêneros.

A nova regra passa a valer em 18 de dezembro.

06/10/2025

Sempre que a mãe ou a criança recém-nascida f**ar internada por mais de duas semanas por problemas relacionados ao parto, a licença-maternidade será estendida para 120 dias contados a partir da alta hospitalar.

A regra não é novidade, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido a respeito ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.327, em outubro de 2022. A diferença é que, agora, a jurisprudência da Corte foi inserida na legislação por meio da Lei nº 15.222/25, publicada dia 30.

De acordo com a nova lei, o tempo de licença-maternidade usufruído antes do parto será descontado desses 120 dias depois da alta hospitalar da mãe ou do bebê. Além disso, a norma assegura que o pagamento do salário-maternidade seja mantido pelo mesmo período.

03/10/2025

29/09/2025

A decisão do STF de suspender temporariamente todos os processos relacionados à chamada "pejotização" em tramitação na justiça brasileira abre caminho para que a Corte defina, com repercussão geral, os limites legais dessa prática. A medida pode afetar tanto o equilíbrio das relações de trabalho quanto as finanças públicas, em especial a arrecadação previdenciária.

Na prática, pejotização é o nome dado à contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica (PJ), mesmo quando estão presentes características típicas de vínculo empregatício, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração fixa.

Nos últimos anos, decisões do STF sobre terceirização passaram a ser interpretadas de forma ampla, o que gerou divergências internas. Pela legislação atual, a terceirização é permitida para qualquer atividade da empresa, desde que o serviço seja prestado por outra pessoa jurídica e que os trabalhadores dessa prestadora sejam empregados formais.

Além da legalidade da pejotização, o STF também analisa se a Justiça do Trabalho continuará sendo o foro competente para julgar esse tipo de relação.

O Ministério Público do Trabalho tem acompanhado o tema com preocupação, pois considera que a pejotização, quando usada como instrumento para ocultar vínculos empregatícios, é fraude e fragiliza os direitos dos trabalhadores.

Outra consequência da prática é a perda fiscal. Um estudo mostra que, se metade da força de trabalho formal passasse a ser PJ, a perda anual seria de R$ 384 bilhões – o equivalente a 16,6% da arrecadação federal de 2023.

Enquanto o STF não se posiciona, a recomendação para as empresas é de cautela. A contratação de PJ deve ser sempre formalizada por contrato, sem elementos de subordinação. A prática de recontratar ex-empregados como PJs também deve ser evitada.

A expectativa é que o julgamento ocorra ainda este ano.

26/09/2025

Desde 17 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começou a notif**ar empregadores domésticos sobre pendências relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados.

De acordo com o Ministério, o cruzamento de informações do eSocial com as guias de recolhimento aponta que o total de FGTS devido por esses contribuintes ultrapassa R$ 375 milhões.

Os avisos serão postados no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) com a finalidade de alertar os empregadores domésticos sobre eventuais débitos.

O prazo para solucionar as pendências espontaneamente termina em 31 de outubro. Quem perder a oportunidade de autorregularização f**a sujeito à autuação, com o pagamento do débito acrescido de multa e juros.

24/09/2025

Assim como fez com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Receita Federal está notif**ando contribuintes sobre divergências relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à informação incorreta sobre a opção pelo Simples Nacional.

Em relação ao IPI, o cruzamento de dados indicou que cerca de 1.500 empresas informou imposto a pagar na Escrituração Fiscal Digital que, no entanto, não foi pago nem compensado.

A Operação Falso Simples, por sua vez, mira mais de oito mil empresas que, apesar de não serem enquadradas no Simples, informaram ser optantes, o que acarreta o não pagamento de tributos como as contribuições para o Sistema S e previdenciária patronal.

Nos dois casos, os Avisos de Autorregularização, com informações sobre como proceder, foram enviados pelos Correios e pela caixa postal do e-CAC.

Essas empresas têm até 24 de outubro para regularizarem as pendências. Se não observarem o prazo, podem ser autuadas, sujeitando-se ao pagamento de juros e multa.

19/09/2025

O governo publicou mais duas normas para regulamentar o apoio emergencial a empresas exportadoras brasileiras atingidas pelas tarifas de 50% impostas pelo governo norte-americano. Previstas no Plano Brasil Soberano (Medida Provisória nº 1.309/25), as novas regulamentações complementam as já divulgadas anteriormente.

Drawback suspensão

Por meio da Portaria nº 430/25, publicada dia 2, a Secretaria de Comércio Exterior normatiza a prorrogação, por um ano, da suspensão tributária estabelecida no drawback suspensão, regime que suspende a tributação na compra de insumos usados na produção de bens destinados à exportação. O prazo adicional evita que as empresas impedidas de exportar suas mercadorias para os Estados Unidos tenham de pagar os tributos e lhes dá mais tempo para tentar exportar os produtos para outros mercados.

Os interessados devem pedir a extensão do prazo por ofício encaminhado ao Departamento de Operações de Comércio Exterior.

Simples

Dia 3, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 180/25, adiando o vencimento dos tributos e de prestações de parcelamentos para empresas exportadoras enquadradas no Simples Nacional atingidas pelas tarifas norte-americanas.

Com o adiamento, o Simples de setembro foi prorrogado para 21 de novembro e, o de outubro, para 22 de dezembro.

O pagamento de parcelamentos que vencem em setembro foi adiado para 28 de novembro e, daqueles com vencimento em outubro, para 30 de dezembro. A prorrogação vale para parcelamentos com a Receita Federal e, também, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

17/09/2025

O Congresso Nacional promulgou, dia 9, a Emenda Constitucional (EC) nº 136/25, mudando as regras a serem seguidas por estados, municípios e Distrito Federal para pagar dívidas decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva, os chamados precatórios.

Agora, o pagamento de precatórios pelos entes federados corresponde a percentuais progressivos de sua receita corrente líquida (RCL) em função do estoque de precatórios em atraso. Assim, por exemplo, aqueles que têm até 15% de estoque têm de pagar ao menos 1% da RCL ao ano, enquanto os que têm estoque superior a 85% devem pagar, no mínimo, 5%. Se, em 2036, ainda houver precatórios em atraso, o percentual mínimo de pagamento será elevado em 0,5% a cada década.

A EC também ajuda a União a cumprir a meta fiscal do próximo ano, ao excluir precatórios e requisições de pequeno valor do teto de gastos. A partir de 2027, porém, a meta volta a incluir 10% do estoque de precatórios por ano.

Outra mudança diz respeito à correção monetária de todos os precatórios, exceto os tributários federais. Até então, as dívidas eram corrigidas pela Selic e agora passam a ser atualizadas pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) com juros simples de 2% ao ano ou pela Selic — o que for menor.

De acordo com os parlamentares, a EC traz maior previsibilidade de despesas aos entes federados. Para os cidadãos, porém, ela impõe prazo maior e parcelas menores para o recebimento de seus direitos.

OAB vai ao STF

Sob o argumento de que a EC viola a coisa julgada e o direito de propriedade, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873 no Supremo Tribunal Federal.

A entidade pede que a norma seja suspensa até o julgamento definitivo da ADI, uma vez que ela impõe prejuízos a quem teve créditos reconhecidos judicialmente e “institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”.