BC Bittencourt Contabilidade

28/08/2025

03/04/2025

Você é Microempreendedor Individual (MEI) e está preocupado com as novas mudanças fiscais que entram em vigor em 2025? Não se preocupe, pois estamos aqui para te explicar tudo que você precisa saber sobre o impacto dessas alterações, principalmente sobre a possibilidade de um aumento na carga tributária. Mas será que o seu imposto vai realmente subir? Vamos conferir as novas regras e entender as implicações para o seu negócio.

📌O Que Mudou para os MEIs?

A partir do dia 02 de Abril, a Receita Federal implementa uma importante mudança no sistema de emissão de notas fiscais dos MEIs. Agora, esses empreendedores serão obrigados a utilizar um novo código de regime tributário: o CRT4, que substituirá o antigo CRT1. Mas o que isso signif**a na prática? Simples: com essa mudança, f**a mais fácil para a Receita Federal distinguir as notas fiscais emitidas pelos MEIs das de outras empresas que são enquadradas no Simples Nacional.

De acordo com Antônio Carlos Santos, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade (Sescon), essa alteração vai permitir um controle mais ef**az sobre o faturamento real dos MEIs. Com o CRT4, o fisco terá uma visão mais clara e detalhada das transações realizadas pelos microempreendedores. Isso facilita a fiscalização, mas também pode trazer implicações para quem ultrapassa os limites de faturamento permitidos.

03/04/2025

Novamente houve reajuste no ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre compras internacionais, o que afeta consumidores de varejo ou atacado. A partir do dia 1° de abril, dez estados terão um novo percentual nos preços e compras de até US$ 3.000 passará de 17% para 20%. Além da alíquota de ICMS estadual, encomendas feitas em sites internacionais com preços de até US$ 50 também são taxadas com mais 20% relativos ao imposto de importação, cobrança que entrou em vigor em agosto de 2023.

A justif**ativa das importadoras é devido às taxas de tributação global que estão mais altas e interferem diretamente nas compras internacionais de até US$ 50 para 50% do valor dos itens. Como exemplo, um produto de R$ 100 teria um “preço total” de R$ 150. Mas, os varejistas nacionais afirmam que a taxação sobre as empresas brasileiras é ainda maior, e que a alta do ICMS caminha na direção da “isonomia tributária”.

Confira abaixo os 10 estados que tiveram reajustes no ICMS
Acre
Alagoas
Bahia
Ceará
Minas Gerais
Paraíba
Piauí
Rio Grande do Norte
Roraima
Sergipe

Entenda melhor como essa taxação afeta o bolso do consumidor

Apesar de ter entrado em vigor nesta primeira semana de abril, a decisão já havia sido tomada em dezembro de 2024, pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz). Na época, foi argumentado que esse percentual de taxação seria uma forma mais justa para o comércio local:

“Essa mudança reforça o compromisso dos estados com o desenvolvimento da indústria e do comércio nacional, promovendo uma tributação mais justa e contribuindo para a proteção do mercado interno frente aos desafios de um cenário globalizado”, afirmou o comitê.

03/04/2025

A Reforma Tributária no Brasil, oficialmente sancionada com a Lei Complementar (LC) 214/2025, traz uma série de mudanças signif**ativas no sistema de impostos, impactando diretamente as empresas e,traz uma série de mudanças signif**ativas no sistema de impostos, impactando diretamente as empresas e, em especial, os comerciantes.

Mas, o que realmente muda para quem está no setor de comércio? Neste artigo, vamos explicar as novas regras da reforma e como ela afetará sua forma de tributação.

A Chegada do IBS, CBS e Imposto Seletivo: O que Signif**a para os Comerciantes?
A principal mudança da Reforma Tributária é a introdução de novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Esses tributos substituem impostos antigos como ICMS, ISS, P*S, Cofins e IPI. Mas o que isso quer dizer para o comerciante?

A unif**ação dos impostos busca simplif**ar a administração tributária e garantir uma maior transparência. A intenção é que a tributação seja mais clara e fácil de entender. Contudo, o impacto financeiro dessas mudanças precisa ser bem compreendido. Será que os impostos f**arão mais baixos ou mais altos?

A Nova Alíquota do IBS: Como Ela Afeta o Seu Negócio?
A alíquota do IBS está estimada em cerca de 28%, mas esse valor pode ser ajustado caso o governo perceba que está muito elevado. Contudo, Sarina Manata, assessora da FecomercioSP, faz um alerta importante: não há garantias de que a alíquota será reduzida, pois o projeto de lei que visa isso precisa passar por uma aprovação. Isso signif**a que os comerciantes precisam se preparar para esse aumento potencial.

Mas qual o impacto disso? Se a sua empresa ultrapassar o limite de faturamento do Simples Nacional, o aumento de impostos pode ser signif**ativo, principalmente em setores com margens mais apertadas.

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02/04/2025

Um novo grupo passa a ter acesso ao valor do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A atualização do público-alvo começou terça-feira, dia 01, e milhões de pessoas devem se beneficiar.

O saque-aniversário é uma possibilidade para quem aderiu e nasceu neste mês de abril. O período de retirada vai até 30 de junho de 2025, caso contrário o valor retorna para o saldo do fundo.

Nessa modalidade, é possível retirar de 5% a 50% do saldo disponível na conta. O valor pode chegar a até R$ 2.900!!

Contudo, para usufruir desta opção, o trabalhador deve abdicar do saque-rescisão e passar a receber anualmente o valor correspondente ao Fundo de Garantia.

O trabalhador tem até o final do mês para aderir ao saque-aniversário. O valor f**ará disponível até dois meses depois do nascimento do trabalhador. Caso o valor não seja retirado no prazo, ele voltará automaticamente para sua conta do FGTS.

02/04/2025

📌DESCONTO NA RESCISÃO

Se o trabalhador tiver um empréstimo consignado ativo e pedir demissão, a empresa deve descontar parte da dívida das verbas rescisórias. Mas há um limite:

✔️Até 35% da remuneração disponível pode ser descontado na rescisão.

✔️Sobre o saldo do FGTS: A instituição financeira pode usar
até 10% do saldo da conta do FGTS + 100% da multa rescisória de 40% como pagamento da dívida.

Se os valores da rescisão e do FGTS não forem suficientes para quitar a dívida, o trabalhador precisará renegociar o saldo devedor diretamente com a instituição financeira.

📌TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA PARA O NOVO EMPREGO

Caso o trabalhador consiga um novo emprego com carteira assinada, a dívida poderá ser transferida automaticamente para a nova empresa.

O desconto continuará na nova folha de pagamento, desde que haja margem consignável disponível.

📣RESUMINDO:

✔️Desconto na rescisão: até 35% das verbas rescisórias.
✔️Uso do FGTS: até 10% do saldo + 100% da multa de
40%.
✔️Nova empresa: Se conseguir um novo emprego, a dívida pode ser transferida.

Empregadores, fiquem atentos!! Qualquer saldo restante deve ser negociado entre o trabalhador e o banco.

Tem dúvidas? Fale com a gente!

02/04/2025

A preocupação em declarar o Imposto de Renda todos os anos acompanha a vida de muitos brasileiros. Para não ser pego pelo fisco, é importante que o contribuinte esteja ciente dos fatores e das regras que definem o benefício da isenção como, por exemplo, saber se menor de idade precisa declarar Imposto de Renda.
Afinal, será que quem tem menos de 18 anos precisa preencher o IR? Pois fique ciente de que menores de idade podem ser obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda.
Caso o menor não esteja incluído como dependente na declaração de um dos pais e, ao mesmo tempo, se enquadre em pelo menos uma das situações que obrigam uma pessoa a apresentar o IR 2025.
As situações mais comuns, no caso de crianças ou adolescentes, são o recebimento de pensão alimentícia acima de R$ 33.888,00 no ano passado ou quando menor herdou um imóvel de um parente falecido com valor superior a R$ 800 mil. O fato de ter menos de 18 anos não impede nem isenta o jovem ou criança de ter que apresentar uma declaração à Receita Federal.
Há casos em que o menor não é obrigado a declarar, mas pode ser mais interessante fazer uma declaração em separado para ele do que colocá-lo como dependente dos pais.
A maioria dos pais declara seus filhos como dependentes para se beneficiar das deduções permitidas por lei, como os gastos com saúde e educação.
No entanto, ao declará-los dessa forma, os pais são obrigados a incluir na declaração as eventuais rendas dos filhos. Esses valores irão se somar aos rendimentos dos pais, o que pode fazer com que eles paguem mais imposto. Imagine, por exemplo, um casal separado, sendo que o pai é responsável pelo pagamento da pensão alimentícia e a mãe é detentora da guarda judicial do filho.
A mãe normalmente declara o filho como seu dependente e lança as despesas da escola e do plano de saúde (caso elas não sejam uma obrigação judicial do pai junto com a pensão).
Neste caso, a renda maior provavelmente fará com que a declaração da mãe entre em uma faixa de tributação mais alta. Talvez as deduções permitidas com educação e saúde do filho não compensam a diferença de imposto gerada pelo acréscimo da pensão na renda total.

01/04/2025

A Receita Federal pagará nesta segunda-feira (31) o lote da malha fina de março. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 120.039 contribuintes receberão R$ 253,88 milhões. Desse total, R$ 168,86 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 75.790 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde 2023, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em segundo, há 16.215 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 4.013 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes prioritários são 3.163 contribuintes idosos acima de 80 anos e 2.405 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A lista é concluída com 18.453 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.

Aberta desde o último dia 24, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar na aba Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verif**ar uma pendência, pode enviar uma declaração retif**adora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores f**arão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar Restituição Não Resgatada na Rede Bancária.

01/04/2025

Depois de 15 dias do início do prazo de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, a declaração pré-preenchida será finalmente liberada na íntegra pela Receita Federal nesta terça-feira (1º).

Esse é o primeiro ano em que a modalidade, que reúne diferentes informações e ajuda a reduzir o risco de cair na malha fina, será disponibilizada em uma data diferente do início da obrigação, o que foi mal recebido pelos contribuintes e contadores.

Ainda assim, a expectativa da Receita Federal é que o uso da pré-preenchida alcance números recordes em 2025 e 57% das declarações do IRPF deste ano sejam feitas com a modalidade.

Além das facilidades trazidas pela pré-preenchida, o uso da mesma garante prioridade na fila de restituição para os contribuintes que fizerem a declaração do IR usando a modalidade e tiverem valores a restituir. Em 2025, quem usar a pré-preenchida e optar pela chave Pix para receber os impostos pagos a mais no ano-calendário passado terá prioridade ainda maior na fila de restituição.
Assim, em 2025 a fila de prioridade de restituição f**a da seguinte forma:
👉Idade igual ou superior a 80 anos;
👉Idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstias graves;
👉Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
👉Aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição via Pix;
👉Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram pelo Pix;
👉Demais contribuintes.

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01/04/2025

Código de Regime Tributário (CRT) serve para identif**ar que tipo de empresa emitiu a nota, e a qual tributação ela está sujeita. Mudança não implica pagamento de mais impostos.

Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos precisam f**ar atentos a uma nova regra para emissão de notas fiscais que entrará em vigor na terça-feira, 1º de abril.

Com a mudança nas normas, passa a ser obrigatória a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) 4, criado exclusivamente para a categoria, por MEIs em suas notas fiscais.

Os códigos de regime tributário (CRT) servem para indicar que tipo de empresa está emitindo a nota fiscal, para que a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda consigam avaliar a tributação aplicável a cada uma delas, explica Charles Gularte, vice-presidente executivo de Serviços aos Clientes da Contabilizei.
A medida foi anunciada no ano passado, por meio da publicação de uma nota técnica no portal oficial do projeto da Nota Fiscal Eletrônica. Seu início estava previsto para novembro, mas foi adiado.

Até então, os MEIs usavam o CRT 1, junto às demais empresas optantes pelo Simples Nacional. Agora, o código exclusivo para a categoria pretende facilitar a identif**ação dela nas operações fiscais e contábeis.

“Com essa diferenciação, a fiscalização se torna mais eficiente, pois os sistemas de monitoria dos Fiscos conseguem identif**ar mais rapidamente as peculiaridades, facilitando o controle”, afirma Gularte.

A mudança na regra não altera a forma de tributação do MEI, ressalta o contador Rogério Alexandre Gonçalves, professor da FIA Business School. Os impostos continuam tendo um valor fixo para a categoria e são pagos por meio do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

No entanto, quem não incluir o código de forma correta a partir de abril pode ter problemas para emitir as notas fiscais, o que pode gerar multas e até impactar as operações da empresa, alerta Gularte.

31/03/2025

Fator importante para os aposentados e pensionistas do
NSS; você deve f**ar atento aos prazos que a previdência estipula.

Se você recebe um benefício do INSS, é muito importante que fique atento aos prazos para o saque, pois não retirar o pagamento dentro do período determinado pode resultar na suspensão do benefício. Recentemente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu um alerta aos segurados e beneficiários sobre as consequências de não sacar o pagamento dentro do prazo estipulado. Se você não sacar seu benefício até 60 dias após a data marcada, o valor será devolvido ao INSS pelo banco. E o pior: o pagamento será suspenso até que a situação seja regularizada.

Por Que o INSS Devolve os Pagamentos?

Mas, por que isso acontece? O motivo principal para a devolução dos valores após 60 dias é evitar fraudes.
Isso inclui situações como o saque indevido de benefícios de segurados já falecidos, por exemplo.
Para evitar esses problemas, o INSS e os bancos adotaram essa medida de segurança. Se o pagamento não for retirado dentro do prazo, o banco devolve o valor ao INSS, que então suspende o pagamento até que o beneficiário regularize a situação.
Portanto, é crucial que o beneficiário fique de olho nos prazos e, caso não retire o pagamento, procure regularizar a situação o mais rápido possível.

31/03/2025

Trabalha como PJ? Melhor se preparar para a Reforma Tributária; entenda o que está em jogo neste para esses profissionais.

A reforma tributária que está em andamento no Brasil traz mudanças signif**ativas para os profissionais PJ
(Pessoas Jurídicas), especialmente para aqueles que atuam sob o regime do Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido e Lucro Real. Se você é um profissional autônomo ou microempreendedor, é importante entender como essas alterações podem afetar seus ganhos e a competitividade no mercado. Mas, como tudo isso vai funcionar na prática? Vamos te explicar os principais impactos dessa reforma!

Primeiro, é importante entender que, com a reforma, os tributos cobrados de micro e pequenas empresas serão alterados. Atualmente, o pagamento de tributos no Simples Nacional ocorre por meio de uma alíquota única, que já inclui P*S, Cofins, ICMS, ISS, entre outros. Mas, a reforma propõe a substituição de alguns desses tributos por outros: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS).
Esses novos impostos serão cobrados de forma separada para empresas que optarem pelo regime
“híbrido”, no qual CBS e IBS serão pagos fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
(DAS). Essa mudança vai permitir que o profissional PJ use créditos tributários de alguns impostos, o que pode ser vantajoso dependendo de quem são os clientes. Mas, esse novo modelo de tributação pode afetar a competitividade, principalmente para aqueles que prestam serviços diretamente a pessoas físicas.

Os profissionais que atuam no Simples Nacional e no MEI, por exemplo, terão a opção de manter o sistema atual ou adotar a nova tributação híbrida. No caso de quem atende empresas (PJ para PJ), o regime “por fora” pode ser vantajoso, pois o cliente poderá se creditar dos tributos pagos. Mas, se o profissional atende pessoas físicas, a recomendação dos especialistas é continuar no sistema unif**ado, já que o cliente final não terá direito a créditos tributários.