MERC Empresarial

12/06/2026

10/06/2026

Depois de sete adiamentos, a Portaria nº 3.665/23, que torna necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva e a observação da legislação municipal para o funcionamento do comércio em feriados, entrou em vigor dia 27.

Antes, a Lei nº 10.101/00 determinava que o trabalho em feriados deveria ser negociado com os sindicatos, mas essa exigência foi eliminada pela Portaria nº 671/21. O que a Portaria nº 3.665/23 fez foi restabelecer a obrigatoriedade para o comércio.

De acordo com a medida, dependem de previsão em convenção coletiva: o comércio em geral, inclusive o varejista; o comércio em hotéis, em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; o comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais; farmácias, inclusive de manipulação; os varejistas de frutas e verduras, de aves e ovos, de peixe, de carnes frescas e caça; os atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; e os revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares.

Com isso, os comerciantes não podem mais combinar o trabalho em feriados diretamente com seus empregados. A negociação sobre o tema tem de ser feita com o sindicato representativo da categoria. Além de ficarem sujeitas à multa, empresas que desrespeitarem as regras têm seu passivo trabalhista sensivelmente aumentado.

09/06/2026

💥 A Reforma Tributária já começou a transformar o ambiente empresarial brasileiro e alguns setores podem enfrentar desafios significativos para manter sua competitividade e rentabilidade.

As mudanças na tributação do consumo, com a implementação do IBS e da CBS, trazem novas regras, alterações na carga tributária e impactos que exigem planejamento, adaptação e acompanhamento constante por parte das empresas.

Negócios que não estiverem preparados para compreender os efeitos da reforma podem enfrentar aumento de custos, redução de margens e dificuldades operacionais nos próximos anos.

Acompanhe nas imagens alguns exemplos de empresas e segmentos que podem ser fortemente impactados pelas novas regras tributárias.

Mais do que nunca, contar com uma contabilidade estratégica será fundamental para avaliar riscos e identificar oportunidades e garantir uma transição segura para o novo sistema tributário. ✨️

08/06/2026

O bloqueio de contas de pessoas com dívidas reconhecidas pela justiça entrou em nova fase dia 11 de maio. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um projeto-piloto para implantação das mudanças no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) previstas pela Portaria nº 3/24.

As alterações visam dar celeridade aos bloqueios judiciais, garantindo rapidez e eficiência na recuperação das quantias devidas.
Para isso, a troca de informações entre o Judiciário e as instituições financeiras participantes – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos – está sendo feita pelo próprio Sisbajud.
Após a ordem de bloqueio, os bancos vão restringir o acesso aos valores já depositados em até duas horas e bloquear automaticamente novos depósitos, num monitoramento que pode se estender por até um ano. Além disso, os tribunais agora enviam as ordens de bloqueio duas vezes por dia, às 13h e às 20h.

Geralmente, o Código de Processo Civil impede o bloqueio de valores correspondentes a salários, pensões, benefícios previdenciários e poupanças de até 40 salários mínimos (R$ 68.840 em 2026). Com o novo modelo, o devedor vai ter de também mudar a forma como lida com cobranças judiciais, adotando posturas mais preventivas e, se ocorrer, agindo rapidamente para pedir o desbloqueio das quantias que não podem ser bloqueadas.

A fase de teste desse sistema tem duração prevista de 18 meses. Em seguida, as mudanças serão estendidas para as demais instituições financeiras.

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05/06/2026

➡️ A aprovação da reforma tributária trouxe um importante avanço para o setor da saúde. Os serviços e produtos relacionados à área passaram a contar com uma redução de 60% nas alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), medida que busca minimizar os impactos da nova tributação sobre um segmento considerado essencial para a população.

O objetivo desse tratamento diferenciado é evitar aumentos expressivos nos custos de atendimentos, procedimentos, exames e demais serviços de saúde, contribuindo para a manutenção do acesso da população aos cuidados médicos. Além disso, a redução reconhece a importância social do setor e ajuda a preservar a sustentabilidade financeira de clínicas, hospitais, laboratórios e demais prestadores de serviços de saúde.

03/06/2026

➡️ Um erro frequente na administração das empresas é acreditar que um saldo positivo na conta bancária, por si só, reflete uma situação financeira saudável. Na prática, essa análise isolada pode mascarar desafios e riscos importantes para o negócio.

Enquanto o fluxo de caixa demonstra as movimentações efetivas de entrada e saída de recursos, a contabilidade registra receitas e despesas conforme elas acontecem, independentemente de terem sido pagas ou recebidas. Essa metodologia permite uma avaliação mais completa da realidade econômica da empresa.

Por esse motivo, uma organização pode apresentar disponibilidade financeira em caixa e, ainda assim, registrar prejuízos contábeis decorrentes de compromissos futuros, inadimplência ou custos não devidamente considerados.

Da mesma forma, empresas que apresentam lucro podem enfrentar dificuldades financeiras quando não administram adequadamente o capital de giro, os prazos de recebimento e pagamento ou sua estrutura de financiamento. Isso demonstra que lucro e caixa são indicadores diferentes e devem ser avaliados de forma integrada.

Nesse contexto, a contabilidade exerce uma função estratégica fundamental, transformando dados em informações valiosas para a gestão. Mais do que mostrar quanto dinheiro está disponível, ela permite identificar a verdadeira capacidade da empresa de gerar resultados e sustentar seu desenvolvimento ao longo do tempo. 💥

03/06/2026

Dia 14, o Supremo Tribunal Federal considerou legal a exigência de empresas com mais de 100 funcionários publicarem semestralmente o relatório de transparência salarial e critérios remuneratórios, imposta pela Lei nº 14.611/23. A decisão foi unânime.

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), 7612 e 7631, movidas respectivamente pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e pelo Partido Novo, questionavam a obrigatoriedade do relatório. Para as entidades, a divulgação feriria os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência por expor informações estratégicas das empresas e ainda as sujeitaria à violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em outra frente, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) pedia a validação da norma por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92.

O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, avaliou que a publicação do relatório não se opõe à LGPD. Segundo o magistrado, a norma busca corrigir a evidente discriminação salarial entre gêneros existente no País. Em seu entendimento, “não é possível a sociedade livre, justa e solidária discriminando mais da metade da população brasileira”.

Dessa forma, julgou improcedentes as ADIs e procedente a ADC. A Corte decidiu, porém, esclarecer que as empresas não poderão ser responsabilizadas por não publicarem o relatório se futuras alterações das normas impedirem a anonimização das informações salariais.

02/06/2026

📈 A diferença entre uma empresa que apenas se mantém no mercado e uma empresa que evolui de forma sustentável está na qualidade da sua gestão.

A contabilidade estratégica vai muito além do cálculo de tributos. Ela fornece informações para decisões mais assertivas, reduz riscos, melhora a organização dos processos e identifica oportunidades que muitas empresas não percebem.

Negócios que contam com planejamento e direcionamento crescem com mais segurança, organização e perspectiva de longo prazo.

A transformação dos resultados da sua empresa começa com as escolhas feitas no presente.

Conte com a Merc para transformar dados em estratégias e crescimento para o seu negócio.

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01/06/2026

➡️ Por meio de nota divulgada em seu site, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a reformulação da plataforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O novo sistema vai reunir os serviços de cadastro e atualização de dados dos participantes do programa.

A mudança exigirá a atualização dos dados de todos os inscritos no PAT, o que será feito em duas etapas. Na primeira, que teve início em 15 de maio e se estende até 15 de junho, a regularização cadastral é permitida somente aos nutricionistas do programa. Empregadores, fornecedores de alimentação coletiva e facilitadoras atualizarão seus dados na segunda etapa, prevista para ser realizada de 15 de junho a 15 de julho.

Até agora, o sistema antigo convive com o novo, mas, a partir de 16 de julho, o acesso a todos os serviços relativos ao PAT será feito somente pela nova plataforma.

01/06/2026

📢 Restituição do Imposto de Renda: fique atento ao calendário de pagamentos!

A Receita Federal realiza o pagamento da restituição do Imposto de Renda em lotes ao longo do ano. O valor é devolvido aos contribuintes que pagaram mais imposto do que o devido durante o período de apuração.

Os pagamentos são feitos diretamente na conta bancária ou chave Pix informada na declaração. Contribuintes com prioridade legal, bem como aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram pelo recebimento via Pix, costumam receber nos primeiros lotes.

Para acompanhar a situação da sua restituição, basta consultar o portal da Receita Federal utilizando seu CPF e os dados da declaração.

💡 Manter os dados bancários atualizados e entregar a declaração sem inconsistências ajuda a evitar atrasos no recebimento da restituição.