31/07/2026
📅 Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026
Cronograma resumido de obrigatoriedade
🔵 03/08/2026
Início da obrigatoriedade para empresas do regime normal (Lucro Real e Lucro Presumido):
* ✅ NF-e (modelo 55)
* ✅ NFC-e (modelo 65)
* ✅ CT-e (modelo 57)
* ✅ CT-e OS (modelo 67)
* ✅ MDF-e (modelo 58)
* ✅ GTV-e (modelo 64)
* ✅ DC-e (modelo 99)
* ✅ NFS-e de Exploração de Via
* ✅ BP-e para transporte não enquadrado nas demais hipóteses
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🟡 01/10/2026
Entram em vigor:
* 📄 NFCom (modelo 62)
* 📄 DIR (Declaração de Importação de Remessa)
* 📄 Eventos da Tabela do Contribuinte da DeRE
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🟠 15/11/2026
Primeira entrega dos Eventos Periódicos Mensais da DeRE, incluindo:
* Balanço mensal
* Aplicações financeiras
* Relação de deduções
* Operações com títulos
* Reabertura
* Fechamento mensal
(Referentes à competência de outubro/2026.)
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🔴 01/12/2026
Passam a ser obrigatórios:
* ✅ Grande parte da NFS-e sujeita ao IBS/CBS
* ✅ NFGas (modelo 76)
* ✅ NFAg (modelo 75)
* ✅ NF3e (Energia Elétrica)
* ✅ NF-e ABI (Alienação de Bens Imóveis)
* ✅ BP-e (transporte aéreo e semiurbano/metropolitano)
* ✅ Não contribuintes do ICMS que emitirem NF-e para operações com IBS/CBS
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🟢 01/01/2027
Passam a valer:
* ✅ Empresas do Simples Nacional
* ✅ Operações sujeitas à tributação monofásica
* ✅ DUIMP
* ✅ Eventos da DeRE não enquadrados anteriormente
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⚠️ Importante
O Ato não altera o funcionamento dos documentos fiscais, apenas prorroga e organiza o cronograma de obrigatoriedade para emissão com as informações da CBS e do IBS.
O que continua igual
* ✔️ Tipos de Nota de Débito
* ✔️ Tipos de Nota de Crédito
* ✔️ Eventos fiscais vinculados
* ✔️ Regras de emissão
* ✔️ Referências aos documentos fiscais
