20/06/2025
🚨 Todo MEI tem uma contribuição mensal obrigatória, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
🙋🏽♀️ Mas quando isso deve ser pago?
• O DAS vence todo dia 20 de cada mês.
⚠️ Se cair em feriado ou fim de semana, o pagamento deve ser antecipado.
😱 E se eu não pagar?
Existem algumas consequências! Vamos relembrar:
1) Multa e juros imediatamente.
• Multa de 0,33% ao dia de atraso (limitada a 20%);
• Juros com base na Selic mensal;
• Pode gerar dívida ativa da união se f**ar muito tempo em aberto.
2) Bloqueio de benefícios do INSS.
👉 Mesmo que você esteja “regularizado como MEI”, se o DAS não for pago, você perde o direito à benefícios previdenciários, como:
• Aposentadoria;
• Auxílio-Doença;
• Salário- Maternidade;
• Pensão por Morte (dependentes).
3) Inscrição em Dívida Ativa.
🚨 Após cerca de 12 a 18 meses sem pagar, a dívida do MEI pode ser:
• Enviada para cobrança judicial (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
• Inscrita no Cadin (Cadastro de Inadimplentes do Governo);
• Impedir o acesso a financiamentos, licitações e crédito.
4) Cancelamento do CNPJ do MEI.
Se o MEI:
• Não pagar o DAS por dos anos seguidos;
• Não entregar a DASN-SIMEI nesse mesmo período.
O CNPJ pode ser cancelado automaticamente pela Receita Federal.
Esse cancelamento é irrevogável e impede o uso do CNPJ para qualquer atividade, inclusive emissão de notas ou pedido de crédito.
Ficou com alguma dúvida? Nós podemos te ajudar! Entre em contato agora mesmo com a nossa equipe.
