29/01/2026
A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, exceto para empresas em início de atividade.
Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
Embora o mês de janeiro tenha 31 dias, a legislação do Simples Nacional determina que o prazo para o reenquadramento se encerra no último dia útil do mês, ou seja, 30/01/2026.