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Contabilidade, Física ou Jurídica, INSS, Imposto de Renda, Departamento Pessoal, Certidões, Regul

19/03/2026

IMPOSTO DE RENDA

O prazo para entrega da declaração começa em 23 de março
e termina em 29 de maio. Contribuintes obrigados devem incluir rendimentos tributáveis, isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, ganhos de capital, operações de alienação em bolsas de valores, e atividade rural. A isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil já está em vigor, mas só terá reflexos na declaração de 2027.

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JH Jorge Henrique Gomes

07/03/2026

Imposto de Renda 2026:

Obrigatoriedade de Declaração:
Contribuintes devem declarar se receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 em 2025.

Isenção de IR:
Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil.

Prazo de Entrega:
O prazo para declarar o Imposto de Renda 2026 começa
em 16 de março e vai até 29 de maio.

Para mais informações e detalhes sobre a nova tabela do IR 2026, consulte em
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JH Jorge Henrique Gomes

19/12/2025

Nós da AAE entraremos de recesso a partir do dia 23 de
Dezembro, retornaremos aos trabalhos a partir do dia 5 até o dia 26 de Janeiro de 2026 .

Desejamos a todos os nossos amigos e clientes bençãos infinitas de Deus !!

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31/10/2025

IMPOSTO DE RENDA

Atualização de bens no Imposto de Renda é aprovada pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 458/21, que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados ou declarados incorretamente. O texto, que teve origem no Senado Federal, foi modificado pelos deputados e, por isso, retornará para nova votação no Senado.
Pela proposta, a atualização patrimonial valerá para bens como veículos (terrestres, marítimos e aéreos) e imóveis, levando em conta o valor declarado na declaração de 2024. Em vez da tributação incidente sobre ganho de capital — que varia de 15% a 22,5% —, a pessoa física pagará 4% sobre a diferença entre o valor atualizado e o declarado.

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31/10/2025

ACCOUTING NEWS

1- FIM DO PRAZO

Empregadores domésticos têm até hoje para regularizar débitos do FGTS

Após o término do prazo hoje, os casos não regularizados serão encaminhados à fiscalização, com abertura de processos administrativos para cobrança dos débitos. O trabalhador deve consultar periodicamente o aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal, para acompanhar se os depósitos estão sendo realizados corretamente em sua conta vinculada.

2- Câmara discute cortes e regras para incentivos tributários

Projetos propõem redução de benefícios federais e definem critérios para novas isenções, preservando micro e pequenas empresas.

O relator Benevides ressaltou que o gasto brasileiro com isenções tributárias chega a quase 6% do PIB, acima da média da OCDE (inferior a 5%). Além disso, dez setores concentram 85% dos benefícios, com destaque para o Simples Nacional e o agronegócio, e mais de 60% dos gastos concentram-se nas regiões Sul e Sudeste.
A proposta também prevê que novos incentivos só poderão ser concedidos mediante lei específica, com objetivos claros, metas mensuráveis, avaliação de impacto e revisão obrigatória a cada cinco anos.

3-Ministério do Empreendedorismo lança Cartilha de Emendas

Parlamentares 2026 para fortalecer micro e pequenos negócios

O Ministério do Empreendedorismo (MEMP) lançou a Cartilha de Emendas Parlamentares 2026, ferramenta destinada a auxiliar deputados e senadores na escolha de projetos estratégicos voltados ao fortalecimento do empreendedorismo brasileiro.

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25/10/2025

Bom dia !!

CAE debate isenção do Imposto de Renda e efeitos na economia

Audiência pública será realizada hoje (23) e discutirá os impactos da isenção do IR sobre a atividade econômica, desigualdade e incentivos fiscais.
A reunião tem como objetivo analisar os impactos da medida na atividade econômica, na distribuição de renda e na estrutura de incentivos fiscais. O debate faz parte de uma série de audiências promovidas pela CAE sobre a proposta de reforma do Imposto de Renda.

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25/10/2025

Bom dia!!

Receita Federal agiliza análise de pedidos de restituição e compensação

Operação Limpa Trilhos acelera análise de 25 mil solicitações, que somam mais de R$ 1,1 bilhão em créditos decorrentes de pagamentos indevidos.
A Operação Limpa Trilhos tem como principal objetivo reduzir o tempo de análise de solicitações de restituição e compensação tributária, promovendo maior eficiência administrativa e segurança jurídica no processamento dos créditos reconhecidos pela Receita Federal.
Com a digitalização dos processos e o uso de ferramentas automatizadas, a Receita busca dar celeridade ao retorno de valores devidos aos contribuintes, evitando acúmulo de demandas e melhorando o fluxo de compensações.

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18/10/2025

Bom dia!

𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐅𝐞𝐝𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐧𝐨𝐭𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐢𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐝𝐞𝐜𝐥𝐚𝐫𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐈𝐑𝐏𝐅 𝟐𝟎𝟐𝟓 𝐞𝐦 𝐦𝐚𝐥𝐡𝐚 𝐟𝐢𝐧𝐚

A Receita Federal iniciou, na quarta-feira (1º), o envio de correspondências a 397.731 contribuintes pessoas físicas em todo o país que tiveram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF 2025)retida na malha fina.
O envio das notificações ocorre em lotes semanais até o dia 18 de outubro.

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18/10/2025

Bom dia !
𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐅𝐞𝐝𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐩𝐮𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐧𝐨𝐫𝐦𝐚 𝐪𝐮𝐞 𝐚𝐥𝐭𝐞𝐫𝐚 𝐫𝐞𝐠𝐫𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐜𝐞𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐝é𝐛𝐢𝐭𝐨𝐬

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, que altera dispositivos da IN RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022. A norma trata do parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme os artigos 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
A medida foi assinada pelo Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, com base no artigo 350, inciso III, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e nos dispositivos legais previstos no art. 84, § 8º, da Lei nº 8.981/1995 e art. 61 da Lei nº 9.430/1996.

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18/10/2025

Bom dia !

𝐂𝐚𝐫𝐟 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚 𝐝𝐞𝐝𝐮𝐭𝐢𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐞 𝐉𝐂𝐏 𝐞𝐱𝐭𝐞𝐦𝐩𝐨𝐫â𝐧𝐞𝐨 𝐝𝐚 𝐛𝐚𝐬𝐞 𝐝𝐞 𝐜á𝐥𝐜𝐮𝐥𝐨 𝐝𝐨 𝐈𝐑𝐏𝐉 𝐞 𝐝𝐚 𝐂𝐒𝐋𝐋
𝙲𝚊𝚛𝚏 𝚎𝚗𝚝𝚎𝚗𝚍𝚎 𝚚𝚞𝚎 𝚗ã𝚘 𝚑á 𝚍𝚎𝚜𝚙𝚎𝚜𝚊 𝚊𝚗𝚝𝚎𝚜 𝚍𝚊 𝚍𝚎𝚕𝚒𝚋𝚎𝚛𝚊çã𝚘 𝚜𝚘𝚌𝚒𝚎𝚝á𝚛𝚒𝚊 𝚚𝚞𝚎 𝚊𝚙𝚛𝚘𝚟𝚊 𝚘 𝙹𝙲𝙿, 𝚖𝚘𝚖𝚎𝚗𝚝𝚘 𝚎𝚖 𝚚𝚞𝚎 𝚘 𝚙𝚊𝚜𝚜𝚒𝚟𝚘 𝚙𝚊𝚜𝚜𝚊 𝚊 𝚎𝚡𝚒𝚜𝚝𝚒𝚛 𝚎 𝚙𝚘𝚍𝚎 𝚜𝚎𝚛 𝚛𝚎𝚐𝚒𝚜𝚝𝚛𝚊𝚍𝚘.

Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneos e, portanto, sua dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entendendo que não há despesa antes da deliberação societária que aprova o JCP, momento em que o passivo passa a existir e pode ser registrado. A fiscalização dizia que o pagamento retroativo desobedeceria o limite de dedutibilidade previsto em lei.

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18/10/2025

𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐨 𝐝𝐢𝐯𝐮𝐥𝐠𝐚 𝐧𝐨𝐯𝐚𝐬 𝐫𝐞𝐠𝐫𝐚𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐞𝐬𝐬ã𝐨 𝐝𝐨 𝐁𝐏𝐂; 𝐯𝐞𝐣𝐚 𝐦𝐮𝐝𝐚𝐧ç𝐚𝐬 𝐧𝐨 𝐜á𝐥𝐜𝐮𝐥𝐨, 𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐫𝐞𝐧𝐝𝐚 𝐞 𝐦𝐚𝐢𝐬
𝙼𝚞𝚍𝚊𝚗ç𝚊𝚜 𝚗𝚘 𝙱𝙿𝙲 𝚒𝚗𝚌𝚕𝚞𝚎𝚖 𝚛𝚎𝚗𝚍𝚒𝚖𝚎𝚗𝚝𝚘𝚜 𝚒𝚗𝚏𝚘𝚛𝚖𝚊𝚒𝚜, 𝚊𝚞𝚡í𝚕𝚒𝚘𝚜 𝚎 𝚌𝚘𝚗𝚟𝚎𝚛𝚜ã𝚘 𝚊𝚞𝚝𝚘𝚖á𝚝𝚒𝚌𝚊 𝚎𝚖 𝚊𝚞𝚡í𝚕𝚒𝚘-𝚒𝚗𝚌𝚕𝚞𝚜ã𝚘.

O governo federal publicou uma portaria em conjunto com o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterando as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentando as mudanças na legislação feitas no fim de 2024.
A portaria altera a forma de calcular o BPC, inclui os rendimentos obtidos por meio de atividades informais no cálculo para a concessão do benefício e obriga o informe de recebimento de outros auxílios da Seguridade Social ou de regimes federais, estaduais ou municipais — incluindo o seguro-desemprego.

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18/10/2025

Bom dia !!
❝𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐅𝐞𝐝𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐧𝐞𝐠𝐚 𝐯𝐢𝐠𝐢𝐥â𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐧𝐬𝐚çõ𝐞𝐬 𝐏𝐢𝐱 𝐞 𝐫𝐞𝐟𝐨𝐫ç𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐛𝐚𝐭𝐞 𝐚 𝐟𝐫𝐚𝐮𝐝𝐞𝐬❞
Ó𝚛𝚐ã𝚘 𝚎𝚜𝚌𝚕𝚊𝚛𝚎𝚌𝚎 𝚚𝚞𝚎 𝚗ã𝚘 𝚖𝚘𝚗𝚒𝚝𝚘𝚛𝚊 𝚖𝚘𝚟𝚒𝚖𝚎𝚗𝚝𝚊çõ𝚎𝚜 𝚒𝚗𝚍𝚒𝚟𝚒𝚍𝚞𝚊𝚒𝚜 𝚍𝚎 𝚞𝚜𝚞á𝚛𝚒𝚘𝚜 𝚎 𝚚𝚞𝚎 𝚊𝚝𝚞𝚊 𝚊𝚙𝚎𝚗𝚊𝚜 𝚗𝚘 𝚌𝚘𝚖𝚋𝚊𝚝𝚎 à 𝚌𝚛𝚒𝚖𝚒𝚗𝚊𝚕𝚒𝚍𝚊𝚍𝚎 𝚏𝚒𝚗𝚊𝚗𝚌𝚎𝚒𝚛𝚊 𝚎 à 𝚕𝚊𝚟𝚊𝚐𝚎𝚖 𝚍𝚎 𝚍𝚒𝚗𝚑𝚎𝚒𝚛𝚘.

A nota foi publicada no portal institucional do órgão após a disseminação nas redes sociais de informação incorreta, afirmando que haveria vigilância direta sobre operações individuais realizadas no sistema de pagamento instantâneo do Banco Central.
De acordo com a Receita, não existe qualquer tipo de monitoramento de valores, origem ou destino de recursos financeiros movimentados por meio do Pix, TED, DOC, transferências bancárias ou depósitos.
O órgão reiterou que não tem acesso a dados de transações específicas de pessoas físicas ou jurídicas, e que sua atuação se restringe à fiscalização tributária e ao combate a fraudes estruturadas, sempre dentro dos limites legais.

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