22/10/2026
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, traz mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais.
Entre as principais novidades estão:
✅ Aumento do limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
✅ Possibilidade de contratação de até dois funcionários, conforme as atividades previstas na legislação.
✅ Perdão de determinados débitos.
Mas atenção: a maior parte das mudanças começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Até lá, é importante continuar cumprindo as obrigações atuais.
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