01/10/2025
Novidade importante para os MEIs!
A partir de 01/10/2025, os motoristas independentes (com ou sem aplicativo) já podem se formalizar como MEI. 🚖
Isso foi possível graças à Resolução CGSN nº 182/2025, publicada no DOU de 01/10/2025, que alterou o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
Agora, a atividade está enquadrada no:
CNAE 4923-0/02 – Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
👉 Ou seja: se você é motorista por aplicativo ou autônomo, pode se registrar como MEI e aproveitar os benefícios da formalização, como:
✔️ Emissão de notas fiscais
✔️ Acesso à Previdência Social
✔️ Cobertura de benefícios do INSS
✔️ Carga tributária reduzida
📌 Dica da contadora: formalizar-se como MEI garante mais segurança, oportunidades e tranquilidade para o seu negócio.
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