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13/08/2025

A partir de janeiro de 2026, a NFS-e padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades.

Entenda como essa mudança vai impactar seu negócio e como se preparar:
https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/nfs-e-padrao-nacional-passa-a-ser-uma-obrigacao-em-2026/

01/07/2025

18/05/2025

A Lei 4.729 de 1965 define quais condutas caracterizam a sonegação fiscal:

Prestar declaração falsa ou omitir informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e taxas;

Inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais;

Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

Alterar despesas, aumentando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos.