14/06/2026
🚨 Muita gente acredita que a dívida do MEI f**a apenas no CNPJ. Mas isso é um mito.
O MEI possui CNPJ, porém ele não tem uma personalidade patrimonial separada da pessoa física como acontece em algumas outras estruturas empresariais.
📌 O art. 40 do Código Civil traz quais são as pessoas jurídicas de direito privado, e o MEI, por ser empresário individual, não cria essa separação entre empresa e titular.
Na prática, isso signif**a que:
• a dívida nasce no CNPJ
• mas a responsabilidade pode atingir diretamente o CPF do titular
⚠️ Por isso, débitos do MEI podem gerar:
• restrições no CPF
• cobranças fiscais
• dificuldades de crédito
• problemas com a Receita Federal
Regularizar cedo evita dores de cabeça maiores no futuro. ✨
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