06/06/2026
ATENÇÃO, MOTORISTAS DE APLICATIVO!
A partir de julho de 2026, motoristas que atuam de forma regular em plataformas como Uber, 99, inDrive e outros aplicativos vão ser obrigados a possuir um CNPJ para fins cadastrais, conforme as novas regras relacionadas à Reforma Tributária.
A medida tem como objetivo facilitar a emissão de documentos fiscais eletrônicos e adequar os contribuintes ao novo sistema tributário, que passa a contar com os tributos IBS e CBS.
Quem pode ser impactado?
• Motoristas de aplicativo que prestam serviços de forma habitual e remunerada por meio de plataformas digitais;
• Profissionais que realizam transporte de passageiros e possuem faturamento sujeito às novas regras tributárias.
Pontos importantes:
• O CNPJ terá natureza exclusivamente cadastral, funcionando como identificação perante o sistema de documentos fiscais eletrônicos;
• A obtenção do CNPJ não transforma a pessoa física em pessoa jurídica;
• O CPF continuará sendo utilizado para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física;
• Desde 1º de janeiro de 2026, os documentos fiscais já devem destacar os tributos IBS e CBS.
A adequação às novas exigências é fundamental para evitar problemas fiscais e garantir a regularidade da atividade profissional.
Tem dúvidas sobre como essa mudança pode impactar sua atividade como motorista de aplicativo?
Entre em contato com a ARGA Contábil 📞 (21) 96474-1675
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