24/10/2025
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deu um passo significativo para a modernização do regime do Microempreendedor Individual (MEI) ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025.
A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), eleva o limite da receita bruta anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil. Uma medida há muito tempo aguardada e justificada, segundo o relator, pela
“defasagem frente à inflação”.
Necessidade de ajuste
O cerne do debate reside no reconhecimento da desatualização do teto vigente. Instituído ha anos, o limite de R$ 81 mil anuais já não reflete a realidade econômica de grande parte dos pequenos empreendedores. Isso porque, devido ao crescimento natural de seus negócios, se veem compelidos à informalidade ou a migrar para regimes tributários mais onerosos. Como o Simples Nacional para Microempresas (ME), muitas vezes de forma abrupta.
A proposta do “Super MEI” busca, assim, não apenas ajustar o valor à perda inflacionária acumulada, mas também incentivar a permanência e a formalização de empreendimentos que hoje operam no limite ou fora da legalidade.
