17/07/2019
1. Atuar com funcionários sem registro
Aos MEI é permitida a contratação de, no máximo, um funcionário. Esse colaborador não pode receber mais do que um salário mínimo ou o piso de uma categoria. Para burlar essa limitação, algumas empresas contratam funcionários, mas não os registram. E é justamente aí que mora o problema.
2. Abrir empresa já sendo MEI
Ao MEI é permitido ter apenas um CNPJ vinculado ao seu nome. Assim, se você já é MEI e se torna sócio de uma ME, imediatamente a sua empresa MEI terá que migrar para o regime ME. Isso implicará no pagamento de impostos como se fosse ME desde o início do ano-calendário em andamento.
3. Omissão de receitas
Seja a sua empresa MEI, ME ou de qualquer outra modalidade, omitir receitas é sempre um dos crimes mais graves que uma companhia pode cometer. Quem deixa, por qualquer razão que seja, de declarar algum dos seus recebimentos está sujeito a receber uma intimação da Receita Federal para regularizar a situação.
4. Inadimplência: não pagamento de impostos
O não pagamento das contribuições mensais pode resultar até mesmo no desenquadramento da empresa da modalidade MEI, além do cancelamento em definitivo do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Esse processo ocorre após a Receita Federal perceber um período mínimo de 12 meses consecutivos sem que haja contribuições – independentemente de a empresa ter movimentações financeiras ou não.
Fonte: JornalContabil