05/01/2023
O Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas que permite o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Além disso, o modelo conta com alíquotas diferenciadas de acordo com o faturamento da empresa
A empresa deverá declarar que não está em qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação, que são:
• Empresas que faturam mais do que 4,8 milhões ao ano
• Empresas obrigadas a optar pelo regime de Lucro Real
• Empresas que possuem sócios que residam no exterior
• Empresas que realizem cessão ou locação de mão-de-obra
• Empresas que tenham obtido no ano de início de atividades uma receita superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 do Simples Nacional
• Empresas que possuem débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.