14/05/2026
O limite oficial de faturamento do MEI em 2026 permanece em R$ 81 mil por ano, mas há projetos em tramitação que podem elevar esse teto para valores entre R$ 130 mil e R$ 150 mil.
Situação Atual
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que equivale a aproximadamente R$ 6.750 por mês como referência para controle financeiro. Se o faturamento anual ultrapassar até 20% desse limite (até R$ 97.200), o empreendedor ainda pode permanecer como MEI até o final do ano, pagando apenas o DAS complementar sobre o valor excedente. Ultrapassando mais de 20%, ocorre o desenquadramento retroativo, com tributação como Microempresa e aplicação de multa e juros.