13/10/2024
🔔 Atenção, MEI, ME e EPP! Regularize seus débitos para não ser excluído do Simples Nacional! 🔔
📢 Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI,
Foram notificados 1.876.334 maiores devedores do Simples Nacional, sendo 1.121.419 MEI e 754.915 ME/EPP, cujas dívidas somam aproximadamente R$ 26,7 bilhões.
🗓️ Fique atento aos prazos!
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão e os respectivos Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para evitar a exclusão a partir de 01/01/2025, regularize seus débitos em até 30 dias após a data de ciência do Termo de Exclusão.
💡 Como regularizar sua situação?
Acesse o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC da Receita Federal para visualizar e quitar seus débitos, utilizando Gov.BR (conta nível prata ou ouro) ou certificado digital.
📌 Consequências da inaptidão
Se os débitos não forem regularizados, você será excluído do Simples Nacional e perderá os benefícios fiscais. Evite esse impacto no seu negócio!
🛑 Não perca os benefícios do Simples Nacional!
Regularizando sua situação, você continua no regime simplificado, mantendo vantagens como alíquotas reduzidas e facilidades de contribuição previdenciária.
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