iCont Contabilidade

31/12/2024

29/09/2024

A partir de 2025, a emissão de recibos de saúde no Brasil será obrigatória pelo aplicativo Receita Saúde, da Receita Federal. A medida tem como objetivo aumentar a transparência e combater a sonegação fiscal

O que é o Receita Saúde?

O Receita Saúde é a nova plataforma digital da Receita Federal, criada especialmente para médicos, dentistas e outros profissionais de saúde. Ela foi lançada em abril de 2024 e vai se tornar obrigatória em 2025.

25/09/2024

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.222, de 20 de Setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado de pessoas físicas e juridicas.*

Os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), disponível a partir de hoje (24/9) no e-CAC no site da RFB.

Fonte: Receita Federal

17/07/2024

MEI: prazo para cadastro no DET termina este mês para não levar multa, caso o MEI não cumpra as exigências, as multas podem chegar a até R$ 2.080,91.

O que é o DET?
O DET é uma plataforma online desenvolvida para aprimorar a comunicação entre empresas e órgãos trabalhistas, em total observância ao artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

24/12/2023

Boas Festas! iCont Contabilidade

28/09/2023

A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.

Fonte: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=873cf6d6-f5e8-44da-82f4-5e2d9fe213a0

31/03/2023

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o início da obrigação da emissão da NFS-e para Microempreendedores Individuais, que estava previsto para 3 de abril, próxima segunda-feira. A nova data de início é 1º de setembro de 2023.

Saiba mais no link abaixo:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/comite-gestor-do-simples-nacional-prorroga-inicio-da-obrigacao-da-emissao-da-nfs-e-para-microempreendedores-individuais

13/03/2023

Atenção MEI!

Emissão de notas fiscais de MEI passará a ser feita pelo portal do Simples Nacional.

A partir de 3 de abril de 2023 a emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais (MEIs) deverá obrigatoriamente ser realizada por meio do portal do Simples Nacional (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/), a partir desta data de forma alguma deverá ser utilizado o emissor de nota fiscal do Município, não deixe para a última hora para realizar o cadastramento.

www.contabilidadeicont.com.br

24/12/2022

Boas festas!

www.contabilidadeicont.com.br

13/11/2022

Por meio do Convênio ICMS 166/2022 (publicado pelo Despacho Confaz 62/2022), qual estabelece que os bancos de qualquer espécie deverão enviar as informações referente às operações relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

As informações deverão ser enviadas a partir do movimento de janeiro de 2022 de forma retroativa.

Cabe ainda ressaltar que, a falta de emissão de nota fiscal ou omissão de receitas, no caso do MEI, constituiu crime de sonegação fiscal (Lei 4.729/65) e, além das multas punitivas aplicáveis – pelo descumprimento da obrigação acessória e pelo não pagamento do imposto no prazo legal.

www.contabilidadeicont.com.br

19/09/2022

MEI inadimplente perde direito a benefícios previdenciários.
Microempreendedor Individual (MEI) que contribui em dia com a Receita pode ter acesso a direitos como aposentadoria por idade, salário maternidade e auxílio doença.

www.contabilidadeicont.com.br