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Sertec Contabilidade

Fundada em 1980, atende empresas e pessoas físicas em toda a região de Ribeirão Preto.

23/04/2025

O governo enviou nesta terça-feira (15) ao Congresso a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, prevendo a elevação do salário mínimo de R$ 1.518 para R$ 1.630 no próximo ano. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de ontem. A LDO estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano, determinando o nível de equilíbrio entre receitas e despesas, e segundo o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, o valor é uma estimativa inicial baseada na política de valorização do salário mínimo. O salário mínimo de 2025 está em R$ 1.518, após um reajuste de 7,5%. Se o salário mínimo em 2026 for confirmado em R$ 1.630, o aumento será de R$ 112, ou 7,4%. A proposta de LDO 2026 tem meta de resultado primário de R$ 34,2 bilhões, em conformidade com o novo arcabouço fiscal, prevendo intervalo de tolerância equivalente a 0,25% do PIB estimado para 2026, o que corresponde a valores entre zero e R$ 68,5 bilhões. Quanto à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, em comparação com a LDO 2025, o Executivo propõe o aumento do escopo dos destinatários desses recursos, como medida social, para atender trabalhadoras domésticas, povos e comunidades tradicionais e pessoas negras.

FONTE: https://abre.ai/mzQO

22/04/2025

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/24, que propõe prorrogar o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado para pequenos negócios.

De acordo com o texto, durante todo o ano de 2025, não haverá exclusão automática (de ofício) dessas empresas do Simples Nacional por inadimplência. O projeto prevê que os débitos pendentes poderão ser quitados até 31 de dezembro de 2025, sem que isso implique a perda do enquadramento no regime.

O autor da proposta, deputado Jonas Donizette, afirma que a intenção é preservar os pequenos negócios, evitando que a exclusão do Simples por débitos gere quebras, demissões e agravamento da crise econômica.

Segundo dados apresentados pelo parlamentar, mais de 1,8 milhão de empresas correm risco de exclusão por inadimplência desde 1º de janeiro de 2025, com um total de R$ 26,7 bilhões em dívidas acumuladas.

O projeto altera a Lei Complementar nº 123/2006, que rege o Simples Nacional. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado em várias etapas dentro da Câmara dos Deputados:

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços;
Comissão de Finanças e Tributação;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

FONTE: https://abre.ai/mzk8

21/04/2025

O governo federal publicou o Decreto nº 12.429, na última sexta-feira (11), que transfere para a Receita Federal do Brasil (RFB) a gestão do sistema de registro de operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre remessas de pagamento. A medida visa unificar a gestão e o controle fiscal dessas operações, promovendo maior eficiência administrativa. Além disso, o decreto revoga dispositivos relacionados ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), desativado anteriormente. O decreto entrará em vigor 90 dias após sua publicação. O Decreto nº 12.429/2025 modifica o Decreto nº 6.761/2009, que trata da aplicação da alíquota zero do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior em determinadas operações de promoção comercial. Com a nova redação, a responsabilidade pela gestão do sistema informatizado de registro dessas operações passa a ser da Receita Federal do Brasil. A mudança busca racionalizar a atuação da administração pública, unificando a gestão do registro das operações e o controle fiscal relativo à redução do imposto. Essa centralização pretende facilitar o acompanhamento e a fiscalização das operações beneficiadas pela alíquota zero do Imposto de Renda.

FONTE: https://abre.ai/myIX

20/04/2025

Que a Páscoa seja um momento de renovação, esperança e amor, onde possamos celebrar a vida e a união com aqueles que amamos. 🌷🙏

21/03/2025

Governo quer ampliar faixa de isenção do IRPF 2025 para dois salários mínimos; ajuste passaria de R$ 2.824 para R$ 3.036 neste ano

Conforme antecipado pelo Contábeis, nesta terça-feira (18) o governo encaminhou ao Congresso o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Na mesma proposta, o presidente Lula adicionou algumas outras alterações para o IRPF, incluindo a possibilidade de ampliar a faixa de isenção do IRPF deste ano.

O governo pretende ajustar a isenção da declaração de 2025 para dois salários mínimos, assim como foi no ano passado. Com o piso nacional reajustado para R$ 1.518 neste ano, a isenção do IRPF deveria acompanhar e ser de R$ 3.036, e não de R$ 2.824 como está agora.

Assim, consta na proposta do governo a ampliação da isenção do IRPF 2025, para que seja reajustada ainda neste ano de R$ 2.824 para R$ 3.036. A correção da faixa de isenção é necessária para evitar que trabalhadores que ganharam aumento com o reajuste do mínimo passem a pagar imposto

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que o aumento do limite de isenção para dois salários mínimos neste ano (R$ 3.036,00) depende, antes, da aprovação e sanção do orçamento de 2025 pelo Legislativo. Pelo calendário da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a expectativa é de que a peça orçamentária seja votada até o fim desta semana.

Fonte: https://abre.ai/mlAg

20/03/2025

A Receita Federal anunciou a publicação de informes regulares com atualizações sobre o volume de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025 enviadas pelos contribuintes. Os relatórios seguirão um cronograma definido ao longo do período de entrega da declaração, permitindo o acompanhamento da adesão e do ritmo das transmissões.

Os boletins serão disponibilizados nos seguintes dias e horários:

De 17 de março a 11 de abril: divulgações diárias às 10h e às 17h.
De 14 de abril a 23 de maio: divulgações diárias às 10h.
De 26 de maio a 30 de maio: divulgações diárias às 10h e às 17h.
Dia 31 de maio: última atualização publicada às 0h.
O acompanhamento desses relatórios permite que contribuintes e especialistas tributários obtenham informações sobre o andamento das entregas e eventuais projeções sobre a quantidade de declarações submetidas dentro do prazo.

Contribuintes podem acessar os informes diretamente no site oficial do órgão e acompanhar as atualizações em tempo real.

O prazo final para o envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física termina em 30 de maio, e o descumprimento pode resultar em multas. Para mais informações, os contribuintes devem consultar os canais oficiais da Receita Federal.

fonte: https://abre.ai/mkVt

19/03/2025

Uma inconsistência na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) deixou aproximadamente 860 mil servidores públicos municipais, estaduais, federais e de instituições internacionais fora da lista de beneficiários do abono salarial referente ao ano-base de 2023. O problema decorreu da não inclusão desses trabalhadores no eSocial até o prazo estabelecido, em 19 de agosto do ano passado. A falha foi identificada pelo governo federal ao cruzar as informações do eSocial com os registros formais de emprego. A análise revelou que os servidores atingidos, majoritariamente vinculados a órgãos públicos, não constavam corretamente na base de dados, o que inviabilizou o processamento do benefício. A inconsistência ocorreu na fase final de inserção de dados no sistema. Para viabilizar a inclusão dos servidores afetados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma resolução em 10 de março, estendendo o prazo para retificação dos dados até 20 de junho de 2025. Com a medida, os pagamentos aos servidores prejudicados terão início em 15 de outubro deste ano, dentro do calendário do exercício de 2026.Os trabalhadores poderão verificar a elegibilidade ao benefício a partir de 5 de outubro, por meio da Carteira de Trabalho Digital e do portal Gov.br. O direito ao abono salarial é assegurado aos inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, desde que os dados tenham sido corretamente informados pelos empregadores na Rais e no eSocial.

fonte: https://abre.ai/mkq6

18/03/2025

A Receita Federal anunciou que contribuintes que obtiveram lucro com operações de renda variável, como investimentos em ações na bolsa de valores, não poderão utilizar o aplicativo "Meu Imposto de Renda" para a declaração do Imposto de Renda 2025.

A restrição também se aplica a quem teve ganho de capital:

- Na alienação de bens ou direitos;- Na venda de moeda estrangeira em espécie.

Esses contribuintes deverão utilizar o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) para envio das informações fiscais. O período para entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 terá início em 17 de março. Entretanto, a opção de declaração pré-preenchida somente estará disponível a partir de 1º de abril. As novas regras foram divulgadas pela Receita Federal nesta quarta-feira (12), e o sistema para preenchimento da declaração foi liberado para download nesta quinta-feira (13).

A Receita destaca que o preenchimento das informações no sistema continuará sendo manual e reforça a importância de reunir todos os documentos comprobatórios antes do envio. Os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida continuarão a ter prioridade na restituição, desde que não haja divergências nos dados informados.

Fonte: https://abre.ai/mjau

17/03/2025

A Receita Federal do Brasil anunciou que a solução online "Meu Imposto de Renda" (MIR) só estará disponível a partir de 1º de abril de 2025, juntamente com a liberação da declaração pré-preenchida. O MIR visa modernizar e simplificar o processo de declaração do Imposto de Renda para os contribuintes brasileiros.

O subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, destacou que o MIR representa o futuro das declarações no Brasil, visando substituir gradualmente o Programa Gerador de Declaração (PGD). Neves enfatizou que a nova plataforma proporcionará maior segurança aos usuários, especialmente pelo uso do login único do Gov.br.

Atualmente, o MIR não suporta declarações de operações de renda variável, ganho de capital e atividade rural. Contudo, o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, afirmou que futuras integrações estão sendo planejadas para abranger essas modalidades, simplificando o processo para os contribuintes.

Em 2024, a maioria das declarações foi submetida por meio do programa da Receita Federal, correspondendo a 81,4% do total. As declarações enviadas pela plataforma e-CAC representaram 11,3%, enquanto o aplicativo "Meu Imposto de Renda" foi utilizado em 7,4% dos casos.

fonte: https://abre.ai/miFi

28/02/2025

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) divulgou o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2025, informando que 3.635 empresas tiveram a solicitação negada devido a pendências ou irregularidades fiscais. Agora, essas empresas podem contestar a decisão e apresentar recurso até 30 de abril, para garantir a permanência no regime tributário simplificado. Caso a impugnação seja aceita, a adesão ao Simples Nacional será confirmada com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, do contrário, ficará fora do regime neste ano. A Sefaz-MT disponibilizou o Termo de Indeferimento de duas formas: Empresas com inscrição estadual: o documento pode ser acessado na área restrita do site da Sefaz, utilizando login e senha do contador responsável; Empresas sem inscrição estadual: a Sefaz publicou um documento no site contendo a lista de CNPJs das empresas com pendências. Os contribuintes que tiveram a opção ao Simples Nacional indeferida podem apresentar recurso eletrônico por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process). Caso a empresa não entre com o recurso até 30 de abril, ou tenha o pedido negado, o indeferimento será definitivo e a empresa não poderá ser enquadrada no Simples Nacional em 2025.

FONTE: https://abre.ai/l9T3

27/02/2025

A Portaria 671/2021, publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) em novembro de 2021, trouxe mudanças importantes para a legislação trabalhista, revogando as portarias 1510 e 373, que tratavam do controle de ponto eletrônico, e unificou regras sobre jornada de trabalho, carteira de trabalho digital, registro de empregados e aprendizagem profissional.

A nova portaria consolidou diversas regras trabalhistas em um único documento, trazendo mais clareza e organização. Confira os principais pontos:

Revogação das Portarias 1510 e 373, unificando regras sobre controle de jornada eletrônico;
Atualização da carteira de trabalho digital, facilitando o acesso aos registros dos trabalhadores;
Padronização do registro de empregados, definindo novas diretrizes para contratação;
Mudanças na aprendizagem profissional, com mais detalhes sobre férias, salário e jornada de trabalho do menor aprendiz;
Novas regras para prorrogação de jornada em atividades insalubres;
Definição mais clara sobre o auxílio-creche, especificando critérios e obrigações para as empresas.

Essas alterações afetam diretamente gestores de recursos humanos (RH), departamentos pessoais e empregadores, exigindo atenção para garantir conformidade com a legislação. Uma das principais mudanças trazidas pela Portaria 671/21 foi a atualização das regras para o registro eletrônico de ponto.

fonte: https://abre.ai/l9RO

26/02/2025

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende modificar a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) . A proposta, registrada como PL 141/25, sugere um total de oito faixas de tributação, elevando a alíquota máxima para 35%, atualmente, o limite é de 27,5%. A principal mudança trazida pelo projeto é a ampliação da faixa de isenção, que passaria a contemplar quem recebe até R$ 5 mil por mês. Para rendimentos superiores a R$ 39,3 mil mensais, a alíquota aplicada seria a mais alta, de 35%. Segundo justificam os autores do projeto, os deputados Sâmia Bomfim, Fernanda Melchionna e Glauber Braga, a medida busca corrigir parte da defasagem na tabela do IRPF, garantindo que pessoas com menores rendimentos paguem menos imposto. Além disso, os parlamentares argumentam que a maior progressividade na tributação poderia gerar recursos para investimentos em desenvolvimento sustentável, impulsionar a mobilidade social e incentivar a formalização de rendas. O PL 141/25 tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, isto é, pode ser aprovado sem a necessidade de passar pelo Plenário, caso receba parecer favorável das comissões responsáveis. Ainda, o texto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

FONTE: https://abre.ai/l8KZ

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