17/04/2023
Recentemente, o Ministério da Fazenda anunciou o programa Litígio Zero para a renegociação de dívidas de pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas.
O programa oferece descontos de até 50% para dívidas de até R$ 78.120,00 com um prazo de pagamento de 12 meses. Além disso, empresas com multas maiores que R$ 78.120,00 podem ter até 100% de desconto em juros e multas. A adesão ao programa é voluntária e pode ser feita pela internet, por meio do portal e-CAC.
No portal você pode escolher a modalidade que se aplica ao seu caso:
A. Pagar impostos sob procedimento fiscal pelo Programa Litígio Zero:
Atenção, o prazo para utilizar o benefício vai até 30 de abril de 2023.
B. Aderir ao acordo de transação tributária pelo Programa Litígio Zero junto à Receita Federal:
O prazo vai até 31 de maio de 2023.
É importante ressaltar que o programa não se aplica a todas as dívidas fiscais, e existem algumas restrições e condições para a adesão. Por isso, é recomendável buscar o auxílio de um profissional de contabilidade para avaliar a sua situação e orientar na adesão ao programa.
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Informações retiradas do https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programa-litigio-zero. Acesso no dia 17/04/2023.
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